0010272-80.2026.5.15.0040

Intimação

TRT15 · CON2 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010272-80.2026.5.15.0040 AUTOR: GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS RÉU: MUNICIPIO DE LAVRINHAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f4ec14a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DO EXPOSTO, esta Vara do Trabalho, na forma da fundamentação supra, julga PROCEDENTE a presente ação para condenar o reclamado nos pedidos ora deferidos: a. Diferenças de horas extras a partir de 01/03/2025, parcelas vencidas e vincendas até implementação em folha de pagamento, e reflexos em 13º salários, férias mais um terço, DSR’s e FGTS. Juros e atualização monetária na forma do decidido pelo STF na Adin 5867, Adin 6021, Adin 4357, Adin 5348, ADC 58 e 59, e no Tema 810. Possuem natureza salarial as verbas deferidas no item “a” supra, exceto as incidências em férias acrescidas de 1/3 e FGTS. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, apurado em liquidação, em favor dos i. patronos da reclamante. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 62,82, calculadas sobre o valor de R$ 3.140,86, de cujo recolhimento fica isento, nos termos do artigo 790-A, inciso I, da CLT. Não haverá remessa dos autos para o E. TRT da 15ª Região para fins de reexame necessário, ante o valor arbitrado para a condenação, nos termos do que dispõe o artigo 496, §3º, do CPC. ATENTE A SECRETARIA. Intimem-se. Nada mais. PRISCILA DE FREITAS CASSIANO NUNES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS