0010268-73.2025.5.15.0009

Intimação

TRT15 · EXE4 - São José dos Campos · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS ATOrd 0010268-73.2025.5.15.0009 AUTOR: JOELMA APARECIDA DE PAULO RÉU: MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 60da4bc proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ2 - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS DESPACHO Quanto aos requerimentos formulados pela reclamante sob o Id 733fcce: Indefiro o pleito. A pretensão não encontra amparo, porquanto inexistiu condenação à implementação do adicional de insalubridade em folha de pagamento (obrigação de fazer/parcelas vincendas). Houve condenação apenas para o pagamento de diferenças pecuniárias relativas a períodos delimitados, liquidadas conforme decisão homologatória de ID c524b86 transitada em julgado. Desta feita, expeça-se Precatório/RPV para satisfação dos créditos exequendos. Ente: MUNICIPIO DE NATIVIDADE DA SERRA Valor do limite de RPV: R$ 8.475,55 Para fins do limite de RPV são considerados os valores das seguintes verbas: Líquido, FGTS. Em caso de Precatório, poderá o credor, no prazo de 5 dias, manifestar-se, expressamente, quanto a eventual interesse em renunciar ao crédito excedente àquele considerado de pequeno valor, nos termos do Art. 16, § 1º, da Resolução 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Deverá, ainda, informar ao Juízo se está enquadrado(a) em alguma das condições previstas no art. 100, §2º da Constituição Federal. Em caso positivo, deverá informar se há o interesse em requerer a superpreferência de direito. Dados bancários informados ao Id aa19a81/ procuração Id c524b86. Intimem-se. SAO JOSE DOS CAMPOS/SP, 10 de setembro de 2026 JOAO BATISTA DE ABREU Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOELMA APARECIDA DE PAULO