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TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0010262-04.2025.8.16.0069(Recurso Inominado) Relator(a):Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:25/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. VALOR NÃO ABUSIVO E EFETIVAÇÃO DO GRAVAME. COBRANÇA REGULAR. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. COBRANÇA MANTIDA. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO CONTRATUAL. SÚMULA 566 DO STJ. TEMA 958 STJ. SEGURO "AP PREMIADO ICATU". VENDA CASADA RECONHECIDA NA ORIGEM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA. EARESP 676.608/RS. COBRANÇA POSTERIOR À MODULAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE O VALOR ABUSIVO. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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