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TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010261-59.2026.5.03.0016 AUTOR: HIGOR EDUARDO AVELINO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cac4289 proferido nos autos. Vistos 1 - Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pela(s) 1ª reclamada. 2 - Intime-se a 1ª reclamada para cumprir a tutela deferida em sentença ID 0cca31e, devendo, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código respectivo, para saque dos depósitos do FGTS, bem como as guias CD/SD, para requerimento do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais para tanto, tudo sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitado o recebimento do benefício, por sua culpa exclusiva. Não poderá a reclamada fazer constar das anotações qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (artigo 536, § 1º, do CPC c/c artigo 769 da CLT) em favor da parte autora, independentemente da possibilidade de ela ajuizar ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. /jvps BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HIGOR EDUARDO AVELINO
TRT3 · 16a Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010261-59.2026.5.03.0016 AUTOR: HIGOR EDUARDO AVELINO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cac4289 proferido nos autos. Vistos 1 - Intime(m)-se a(s) parte(s) adversa(s) para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) ordinário(s) interposto(s) pela(s) 1ª reclamada. 2 - Intime-se a 1ª reclamada para cumprir a tutela deferida em sentença ID 0cca31e, devendo, no prazo de cinco dias, fornecer ao reclamante as guias TRCT, no código respectivo, para saque dos depósitos do FGTS, bem como as guias CD/SD, para requerimento do seguro-desemprego, caso preenchidos os requisitos legais para tanto, tudo sob pena de indenização substitutiva, caso impossibilitado o recebimento do benefício, por sua culpa exclusiva. Não poderá a reclamada fazer constar das anotações qualquer alusão a este processo ou que sua origem remontaria à determinação da Justiça do Trabalho, sob pena de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (artigo 536, § 1º, do CPC c/c artigo 769 da CLT) em favor da parte autora, independentemente da possibilidade de ela ajuizar ação de indenização de danos que porventura venha a sofrer, em razão do descumprimento do disposto neste parágrafo. /jvps BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. ULYSSES DE ABREU CESAR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA
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