0010228-92.2024.5.03.0031

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM CumSen 0010228-92.2024.5.03.0031 EXEQUENTE: FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA EXECUTADO: TURILESSA LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado(a) para tomar ciência do Despacho Id 568fbf9 proferido nos autos. Vistos etc. Trata-se de petição protocolada sob sigilo pela executada (ID. a1512d8), por meio da qual noticia o deferimento do processamento de sua Recuperação Judicial e formula requerimentos diversos. No Processo Judicial Eletrônico, a atribuição de sigilo a petições ou documentos é medida excepcional, destinada à tutela de dados efetivamente protegidos por reserva legal, sob pena de afronta ao princípio da publicidade dos atos processuais (art. 189 do CPC). No presente caso, não se verifica qualquer hipótese legal a justificar a restrição de acesso. Frise-se que a própria sentença que deferiu o processamento da Recuperação Judicial (ID. 190886f) determinou expressamente a retirada do sigilo daqueles autos, mantendo a restrição de visibilidade apenas sobre os documentos cobertos por sigilo legal, os quais não foram reproduzidos no presente feito. Diante disso, determino que a Secretaria proceda à retirada da marcação de sigilo da petição de ID. a1512d8 e de seus anexos, intimando-se a exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o teor da referida peça. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para as deliberações cabíveis. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 28 de agosto de 2026. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho CONTAGEM/MG, 10 de setembro de 2026. RAQUEL RIBEIRO DE OLIVEIRA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA ALVES DOS SANTOS FONSECA