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TJMS · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso
Intimação dos Requeridos REVEIS, Allef, João e Bruna da sentença de fls. 401/415:"...Diante do exposto, julgo procedente o pedido de Medida Protetiva formulado por Ministério Público Estadual em face de A. M. T. da S., B. B. L. L. dos S.s, J. C. G. da S., S. B. e W. B. dos S. e aplico as medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos III e V e no artigo 130, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente, para o fim de determinar: 1. a proibição dos réus Allef Max Teodoro da Silva, S. B. e W. B. dos S. de se aproximar da adolescente K. L. dos S. de S. G., mantendo a distância mínima de 300 (trezentos) metros, sob pena de desobediência e prisão. Convalido a tutela concedida às fls. 11/12 e a decisão de fls. 286/287, que nomeou peritas ad hoc e fixou seus honorários.
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