0010221-98.2014.5.01.0066

Intimação

TRT1 · RR · Notificação

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 931d1bc proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0010221-98.2014.5.01.0066 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCELO DE ALMEIDA DUARTE BRUNO MENDES LOPES (RJ099185) DIEGO NEVES FERREIRA (RJ182808) ERIC DUTT ROSS (RJ137445) IGOR DE MORAES PERNAMBUCO AGOSTINI DE MATOS (RJ145978) Recorrido: Advogado(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO PEREGRINO DA SILVA ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ095203) Recorrido: Advogado(s): CLAUDIA CAMPOS DE SOUZA FILIPE OLIVEIRA DA CUNHA (RJ221727) Recorrido: Advogado(s): GALILEO ADMINISTRACAO DE RECURSOS EDUCACIONAIS S A - FALIDO ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ061937) CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ059293) ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (RJ028134) Recorrido: Advogado(s): GALILEO GESTORA DE RECEBIVEIS SPE S/A CRISTIANE CARDOSO LOPES MANCANO (RJ059293) ELIANE VAZ PIRES DA SILVA (RJ028134) Recorrido: LUIZ ALFREDO DA GAMA BOTAFOGO MUNIZ Recorrido: MARCIO ANDRE MENDES COSTA Recorrido: PAULO CESAR PRADO FERREIRA DA GAMA Recorrido: Advogado(s): ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ095203) Recorrido: Advogado(s): RONALD GUIMARAES LEVINSOHN BRUNO DE MEDEIROS LOPES TOCANTINS (RJ092718) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO FERNANDO LUIZ DOS SANTOS (RJ180007) RECURSO DE: MARCELO DE ALMEIDA DUARTE Vistos e etc. Em que pese a petição de Id 305389c ter sido nomeada como “Embargos de declaração”, o recorrente, de fato, pretende a reconsideração da decisão de Id 640eea2, que resolveu pelo sobrestamento do presente feito, com fulcro no Tema 42, do TST. Nesse contexto, recebo a peça como simples manifestação. Pois bem. Melhor examinando o feito, a questão em apreço não se adequa ao Tema 42 e, diante disso, passo à análise do Recurso de Revista de Id b5edab4. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2026 - Id 1600f27; recurso apresentado em 15/04/2026 - Id b5edab4). Representação processual regular (Id 6607174 / dda4ffc ). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO (8939) / FALÊNCIA Alegação(ões): - violação do(s) inciso I do artigo 114; incisos XXXV, LIV e LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - Súmula 480, do STJ - artigos 6º, 82-A da Lei nº 11.101/2005 A parte recorrente insurge-se contra o acórdão regional que declinou da competência da Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) instaurado em face dos sócios e dirigentes de empresa falida. Sustenta que a competência para atingir o patrimônio dos sócios (que não se confunde com a massa falida) permanece nesta Justiça Especializada, sob pena de ofensa ao art. 114 da Constituição Federal. Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição. Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, §2º, da CLT. No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. (afs) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2026. LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO DE ALMEIDA DUARTE