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TRT15 · EXE4 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010217-39.2026.5.15.0070 AUTOR: JOAREZ VELOSO DOS SANTOS RÉU: AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c220ea proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especial da 4ª e 10ª RAJS do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob nº 4000910-56.2026.8.26.0354, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, conforme segue: Processo nº 0010217-39.2026.5.15.0070 Data do ajuizamento 29/01/2026 10:08:58 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 23/03/2026 (homologação de acordo) Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 23/03/2026 Data da homologação de cálculos 23/03/2026 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 23/03/2026 Nome do devedor - CNPJ do devedor AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA (em Recuperação Judicial), CNPJ: 55.140.818/0001-00 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor JOAREZ VELOSO DOS SANTOS, CPF: 058.294.188-19 Endereço: RUA SAO JOSE, 428, CENTRO, IRAPUA/SP - CEP: 14990-031 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 17/07/2026) R$ 9.000,00 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ KETRI DANIELA ROSSIGALLI MIALICHI, CPF: 213.391.218-59 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 4.000,00 Multa por inadimplemento: R$ 5.000,00 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto LPA Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA
TRT15 · EXE4 - São José do Rio Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010217-39.2026.5.15.0070 AUTOR: JOAREZ VELOSO DOS SANTOS RÉU: AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3c220ea proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Órgão Julgador de Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA Prioridade(s): Idoso DECISÃO Vistos. A competência desta justiça especializada, em reclamatórias trabalhistas envolvendo pessoas jurídicas com recuperação judicial deferida ou falência decretada, restringe-se à identificação do que é devido (an debeatur), bem como do quanto devido (quantum debeatur), nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05 e artigo 6°, II e III, incluídos pela Lei nº 14.112, de 2020. Com efeito, tendo em vista o NÃO PAGAMENTO DO QUANTUM DEVIDO neste feito, e a decretação do PEDIDO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, cujo processo tramita por essa 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especial da 4ª e 10ª RAJS do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob nº 4000910-56.2026.8.26.0354, solicito a Vossa Excelência as providências necessárias para habilitação do crédito da parte exequente, conforme segue: Processo nº 0010217-39.2026.5.15.0070 Data do ajuizamento 29/01/2026 10:08:58 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Catanduva Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da sentença/ acórdão 23/03/2026 (homologação de acordo) Data do trânsito em julgado (fase de conhecimento) 23/03/2026 Data da homologação de cálculos 23/03/2026 Data do trânsito em julgado da sentença de liquidação 23/03/2026 Nome do devedor - CNPJ do devedor AUTO VIACAO M M SOUZA TURISMO LTDA (em Recuperação Judicial), CNPJ: 55.140.818/0001-00 Nome e endereço do credor CPF ou CNPJ do credor JOAREZ VELOSO DOS SANTOS, CPF: 058.294.188-19 Endereço: RUA SAO JOSE, 428, CENTRO, IRAPUA/SP - CEP: 14990-031 Natureza do crédito Alimentar Valor do crédito exequente (valor atualizado até 17/07/2026) R$ 9.000,00 Nome do advogado e CPF/ Nome da sociedade de advogados e CNPJ KETRI DANIELA ROSSIGALLI MIALICHI, CPF: 213.391.218-59 Discriminação de cada verba Principal Líquido: R$ 4.000,00 Multa por inadimplemento: R$ 5.000,00 Observações Prioridade: Recuperação Judicial Para comprovar o débito da reclamada, por economia e celeridade processuais, atribuo à PRESENTE DECISÃO força de OFÍCIO/CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO, na forma da lei. Ficam as partes exequentes cientes de que deverão imprimir esta decisão para as providências que entenderem necessárias. Para conferir a autenticidade desta decisão, fazer a leitura do QR-Code por meio do aplicativo JTe ou através do sitehttps://jte.csjt.jus.br/home, digitando o número do documento constante do rodapé. No mais, em cumprimento à decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (ID 2059175), prolatada na Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, cujos efeitos foram estendidos a todos os Regionais, que orienta quanto à utilização do movimento de suspensão em vez de "arquivo provisório", o processo ficará SOBRESTADO por 05 anos. Intimem-se; cumpra-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. FERNANDO RODRIGUES CARVALHO Juiz do Trabalho Substituto LPA Intimado(s) / Citado(s) - JOAREZ VELOSO DOS SANTOS
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