0010213-41.2024.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública

Processo 0010213-41.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1502631-91.2016.8.26.0320) (processo principal 1502631-91.2016.8.26.0320) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Rafael da Silva Pereira - - Dayane Andrade Pereira - - Vidaseg Com de Equip de Proteç Ind Conf Inc Ltda - - Vida Comercio de Equipamentos de Protecao Individual e Contra Incendio Eireli - - Sueli Pereira e outros - Ante o exposto: a) ACOLHO O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO formulado pelo Município de Limeira (fls. 375/378), para AUTORIZAR o imediato prosseguimento da Execução Fiscal principal nº 1502631-91.2016.8.26.0320 em face da executada originária CARVEREX SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA. EPP (ou EIRELI), mantida a suspensão processual exclusivamente quanto aos atos executivos e constritivos direcionados aos coobrigados indicados no presente incidente até o seu julgamento definitivo, devendo a serventia certificar o teor da presente decisão nos autos principais; b) ACOLHO o pedido formulado pelo terceiro interessado CARDOSO E MOREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (fls. 446/449 e fls. 455) e DETERMINO O CANCELAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS decorrente da ordem expedida nestes autos incidente sobre o imóvel matriculado sob o nº 39.088 perante o 2º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Limeira/SP, expedindo a serventia o ofício e as comunicações necessárias; c) Diante da existência de restrições de transferência implementadas sobre veículos automotores via RENAJUD (fls. 307/319), INTIME-SE o Município de Limeira para que especifique, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências complementares que entender cabíveis quanto aos bens já constritos; d) Sem prejuízo, CERTIFIQUE A SERVENTIA o cumprimento dos atos de citação de todos os requeridos incluídos no incidente, discriminando nos autos a apresentação de eventuais defesas e impugnações ou o transcurso in albis dos prazos legais. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), RAFAEL HORTA (OAB 306569/SP), FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP), FABIANA CRISTINA BECH (OAB 172146/SP)