0010209-07.2021.5.03.0059

Intimação

TRT3 · 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES ATOrd 0010209-07.2021.5.03.0059 AUTOR: JOAO AUGUSTO MURTA RÉU: VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aad133d proferido nos autos. Vistos. Aprovo a atualização dos cálculos #id:a2d1488 #id:822b0cc. Fixo a execução em R$143.185,52 (contribuições previdenciárias). Conforme deliberado no id. c63fbff, entendo ser descabida a argumentação relativa à desoneração legal, uma vez que o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, como no caso dos autos, possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 da Lei nº 8.212/91, art. 276 do Decreto n. 3.048/99 e Súmula 368 do TST. Desta forma, é inaplicável o art. 7º da Lei nº 12.546/2011. Por conseguinte, cite-se o(a) executado(a), na pessoa do(a) procurador(a), via DJEN, para, no prazo de 48 horas, quitar o débito, sob pena de penhora, nos termos do art. 883, da CLT e inclusão do nome no sistema de proteção ao crédito SERASA e no Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas (BNDT), conforme artigo 883-A da CLT. GOVERNADOR VALADARES/MG, 10 de setembro de 2026. ANA LUIZA FISCHER TEIXEIRA DE SOUZA MENDONCA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO NOVO HORIZONTE LTDA