0010204-53.2026.8.06.0001

Intimação

TJCE · 18ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau)

ADV: THAYANE VASCONCELOS NOGUEIRA DE SÁ (OAB 38033/CE) - Processo 0010204-53.2026.8.06.0001 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - AUT PL: Delegado(a) Titular da Delegacia do 2° Distrito Policial de Fortaleza/CE - MINISTERIO PUBL: Ministério Público do Estado do Ceará - AUTUADO: Edilson Paulo Silveira Castro e outros - Diante do exposto, REVOGO todas as medidas cautelares diversas da prisão impostas a Moisés de Oliveira Santana, Francisco Kércio Barroso Holanda e Edilson Paulo Silveira Castro, ficando os investigados desobrigados de seu cumprimento a partir desta decisão. Expeça-se ofício à Central de Alternativas Penais - CAP e à Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas - COMEP, comunicando o teor da presente decisão, para ciência e adoção das providências necessárias ao imediato cumprimento da revogação das medidas cautelares, inclusive quanto à cessação do monitoramento eletrônico, se ainda ativo, e à baixa das respectivas obrigações nos sistemas pertinentes. Considerando a manifestação ministerial pelo prosseguimento das investigações, mantenham-se os autos em tramitação para o cumprimento das diligências requeridas pelo Ministério Público, retornando-lhe os autos oportunamente para nova manifestação. Intimem-se. Cumpra-se.