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Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF2 · 12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro · Sentença
EXECUÇÃO FISCAL Nº 0010201-05.1988.4.02.5101/RJEXECUTADO: ARTURO CONTI NETTO
ADVOGADO(A): THAIS MYLENA BARBOSA ARAUJO (OAB RJ255557)
SENTENÇA
Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, e JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a presente demanda, nos termos do art. 487, II do CPC. Sem custas.