2026-09-16 · TJSP
Processo 0010197-27.2026.8.26.0576 (processo principal 1035817-29.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rinaldo Chiquetto - Rve Karvas 06 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Antes de analisar a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 27/30, determino que a executada junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o respectivo termo de entrega das chaves devidamente datado e assinado pelo adquirente, ou outro documento idôneo equivalente capaz de atestar a data exata da entrega do imóvel, sob pena de preclusão e prevalência do cômputo informado pelo exequente. Apresentado o documento, determino a intimação do exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Advirto ainda às partes que as peças processuais e todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada. Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica. Intime-se. - ADV: JOSE ARAO MANSOR NETO (OAB 142453/SP), BIANCA ESPADA BIMBATO (OAB 418366/SP), GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)