0010196-59.2024.8.16.0004

Intimação

TJPR · Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0010196-59.2024.8.16.0004 Vistos. Não apresentando a causa complexidade excepcional sobre questões de fato ou de direito, revela-se desnecessária a designação da audiência referida no art. 357, § 3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual passo de pronto ao saneamento do feito. Não há questões processuais pendentes. I - Questões de fato A prova recairá sobre os fatos controvertidos, ou seja, aqueles afirmados por uma parte e contestados pela outra. II - Meios de prova 2.1. Defiro a produção de prova documental, a qual deve ser produzida conforme determinam os arts. 434 e seguintes do Código de Processo Civil. 2.1.1. Se juntado documento por alguma das partes, intime- se a parte adversa para, querendo, no prazo de 15 dias, sobre ele se manifestar – art. 437, § 1º, CPC. 2.2. Indefiro a produção de prova pericial, pois a controvérsia não envolve qualquer matéria técnica – art. 464, § 1°, I e II, CPC. 2.3. Defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. III – Ônus da prova Inexistindo previsão legal, convenção das partes e peculiaridades do caso em exame que recomendem a distribuição do encargo de forma diversa, o ônus da prova é distribuído conforme previsão do art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. IV – Questões de direito As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são aquelas deduzidas pelas partes, inexistindo questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. V – Audiência de instrução e julgamento Concedo às partes o prazo de 15 dias para que:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central a) apresentem rol de testemunhas – art. 357, 4º, CPC –, o qual deve observar o disposto no art. 450 do Código de Processo Civil; b) informem se almejam que a audiência se realize no formato virtual ou presencial, cientes de que, na ausência de manifestação, compreender-se-á que não se opõem e requerem audiência virtual. Após, retornem conclusos para a efetiva designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto