Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 3 publicações identificadas.
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010196-45.2026.5.03.0184 RECORRENTE: ELAINE CARVALHO SILVESTRE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE CARVALHO SILVESTRE GOMES E OUTROS (1) EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Havendo previsão em instrumentos coletivos de trabalho autorizando a prática da escala 12x36 e o sistema de compensação por banco de horas, inclusive com tolerância de até 30 minutos diários para troca de turno e plantão, reputam-se válidos os controles de frequência idôneos acostados aos autos com registros variáveis e marcação de folgas compensatórias. Não demonstradas diferenças de horas extras devidas pela parte obreira, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito: 1) negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante; 2) dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para: a) limitar a condenação ao pagamento do adicional de setor fechado ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais no período imprescrito até julho de 2025 e, a partir de agosto de 2025 até o término do contrato, no valor reajustado de R$ 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos) mensais, mantidos os demais parâmetros sentenciais; b) conceder à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas processuais e autorizando-lhe pleitear a restituição dos valores recolhidos perante o Juízo de origem; determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT); e, de ofício, reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), imputando a sua responsabilidade à União, mediante expedição de requisição na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Manter o valor da condenação arbitrado na origem, por consentâneo com a reforma parcial levada a efeito. Custas pela ré, de cujo recolhimento fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BELO HORIZONTE
TRT3 · 05ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim ROT 0010196-45.2026.5.03.0184 RECORRENTE: ELAINE CARVALHO SILVESTRE GOMES E OUTROS (1) RECORRIDO: ELAINE CARVALHO SILVESTRE GOMES E OUTROS (1) EMENTA: JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. BANCO DE HORAS. VALIDADE. Havendo previsão em instrumentos coletivos de trabalho autorizando a prática da escala 12x36 e o sistema de compensação por banco de horas, inclusive com tolerância de até 30 minutos diários para troca de turno e plantão, reputam-se válidos os controles de frequência idôneos acostados aos autos com registros variáveis e marcação de folgas compensatórias. Não demonstradas diferenças de horas extras devidas pela parte obreira, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. Recurso desprovido. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos pelas partes. No mérito: 1) negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante; 2) dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, para: a) limitar a condenação ao pagamento do adicional de setor fechado ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais) mensais no período imprescrito até julho de 2025 e, a partir de agosto de 2025 até o término do contrato, no valor reajustado de R$ 78,90 (setenta e oito reais e noventa centavos) mensais, mantidos os demais parâmetros sentenciais; b) conceder à reclamada os benefícios da Justiça Gratuita, isentando-a das custas processuais e autorizando-lhe pleitear a restituição dos valores recolhidos perante o Juízo de origem; determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais a seu cargo pelo prazo de 2 (dois) anos (art. 791-A, § 4º, da CLT); e, de ofício, reduzir os honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais), imputando a sua responsabilidade à União, mediante expedição de requisição na forma da Resolução nº 247/2019 do CSJT. Manter o valor da condenação arbitrado na origem, por consentâneo com a reforma parcial levada a efeito. Custas pela ré, de cujo recolhimento fica isenta em razão da gratuidade de justiça deferida. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE CARVALHO SILVESTRE GOMES
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal