Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT15 · 6ª Câmara · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0010190-08.2019.5.15.0133 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS SONEGO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MAXIMO ARF E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010190-08.2019.5.15.0133 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO AGRAVADOS: LIDEBRAS RIO PRETO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME e LUCAS MAXIMO ARF ORIGEM: DAM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Inconformados com a r. sentença de primeiro grau (ID. 1a23fe0), que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravam de petição os executados (LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO) com as razões objeto do ID. 59805da. Invocam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do bem de família. Contraminuta foi juntada pelo exequente (ID. b1cdb4d). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA: A origem assim decidiu: Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud (Id 34eabe7), encontra-se preclusa a oportunidade para manifestação, eis que, devidamente intimados quanto aos bloqueios (Ids b0c22c7 e 49ef21c), conforme certidão de Id a90eecb, os embargantes permaneceram silentes, sendo que referidos valores já foram liberados à parte exequente (Id caec3fc) (ID. 1a23fe0, fls. 465/466). Os executados argumentam que a penhora recaiu sobre o seu benefício previdenciário, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. De fato, a impossibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública e poderia ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. Esta Câmara tem adotado entendimento de que é admissível a penhora no limite de 30% dos proventos de aposentadoria, desde que o executado perceba salário razoável, sendo-lhe garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$ 8.475,55, e 40% deste valor são R$ 3.390,22. Na hipótese dos autos, os agravantes recebem R$ 1.518,00, conforme extratos ID. 726ac5a, fls. 420/422, inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte. Tendo em vista que se tratam de pessoas idosas e que a penhora sobre seus proventos de aposentadoria resultaria em recebimento de valores líquidos abaixo de 40% do teto previdenciário, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas dos agravantes, dou provimento ao seu apelo para afastar a penhora sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Agravo provido. (3.) BEM DE FAMÍLIA: A proteção da Lei nº 8.009/90 exige prova de moradia permanente. Todavia, como bem pontuou a origem: "a certidão do oficial de justiça... certifica a existência de outro imóvel (Id ac15d94), além do que não se trata de sua residência, já que a própria executada informa domicílio em outro endereço" (ID. 1a23fe0, fl. 467). Caberia à agravante Flauzina o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel constrito é o seu único bem e que nele mantém residência efetiva - por meio de contas de consumo (água, luz, telefone) ou outros documentos idôneos -, encargo do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada, inclusive com precedentes deste E. TRT e do C. TST, orienta que a tentativa de enquadramento do imóvel como bem de família após a efetivação da penhora, desacompanhada de prova de residência anterior, configura manobra para frustrar a execução. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos da Lei nº 8.009/90, a manutenção da penhora é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO (executados) e dar-lhe parcial provimento, para afastar a penhora sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 01 de setembro de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargadora do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM as Magistradas da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS SONEGO
TRT15 · 6ª Câmara · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relatora: LUCIANA MARES NASR AP 0010190-08.2019.5.15.0133 AGRAVANTE: LUIZ CARLOS SONEGO E OUTROS (1) AGRAVADO: LUCAS MAXIMO ARF E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010190-08.2019.5.15.0133 - AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTES: LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO AGRAVADOS: LIDEBRAS RIO PRETO FABRICAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. - ME e LUCAS MAXIMO ARF ORIGEM: DAM - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Inconformados com a r. sentença de primeiro grau (ID. 1a23fe0), que julgou improcedentes os Embargos à Execução, agravam de petição os executados (LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO) com as razões objeto do ID. 59805da. Invocam a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e do bem de família. Contraminuta foi juntada pelo exequente (ID. b1cdb4d). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos dos artigos 155 e 156 do Regimento Interno deste Tribunal (vigente a partir de 02.01.2025). É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA: A origem assim decidiu: Quanto aos valores bloqueados via Sisbajud (Id 34eabe7), encontra-se preclusa a oportunidade para manifestação, eis que, devidamente intimados quanto aos bloqueios (Ids b0c22c7 e 49ef21c), conforme certidão de Id a90eecb, os embargantes permaneceram silentes, sendo que referidos valores já foram liberados à parte exequente (Id caec3fc) (ID. 1a23fe0, fls. 465/466). Os executados argumentam que a penhora recaiu sobre o seu benefício previdenciário, que os valores bloqueados possuem natureza alimentar e são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, tratando-se de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão. De fato, a impossibilidade de penhora sobre proventos de aposentadoria é matéria de ordem pública e poderia ser conhecida até mesmo de ofício pelo juízo, não havendo que se falar, portanto, em preclusão. Esta Câmara tem adotado entendimento de que é admissível a penhora no limite de 30% dos proventos de aposentadoria, desde que o executado perceba salário razoável, sendo-lhe garantido, pelo menos, 40% do valor do teto do Regime Geral da Previdência Social para subsistência própria e de sua família. Nesse sentido, também, é o entendimento firmado pelas SDIs 1 e 2 desta E. Corte na OJC nº 1, a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE VENCIMENTOS, SUBSÍDIOS, SOLDOS, SALÁRIOS, REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÕES, PECÚLIOS E MONTEPIOS. CABIMENTO E LIMITES. A penhora feita nos termos do § 2º do art. 833 e o § 3º do art. 529, ambos do CPC, até o limite de 50% sobre o salário líquido, não fere direito líquido e certo, desde que resguardados ao devedor o mínimo de 40% do limite máximo do RGPS, por aplicação analógica do art. 790, § 3º da CLT. Atualmente, o limite máximo do RGPS é de R$ 8.475,55, e 40% deste valor são R$ 3.390,22. Na hipótese dos autos, os agravantes recebem R$ 1.518,00, conforme extratos ID. 726ac5a, fls. 420/422, inferior, portanto, ao mínimo estabelecido por esta Corte. Tendo em vista que se tratam de pessoas idosas e que a penhora sobre seus proventos de aposentadoria resultaria em recebimento de valores líquidos abaixo de 40% do teto previdenciário, a fim de preservar a suficiência financeira necessária à manutenção das necessidades básicas dos agravantes, dou provimento ao seu apelo para afastar a penhora sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria. Agravo provido. (3.) BEM DE FAMÍLIA: A proteção da Lei nº 8.009/90 exige prova de moradia permanente. Todavia, como bem pontuou a origem: "a certidão do oficial de justiça... certifica a existência de outro imóvel (Id ac15d94), além do que não se trata de sua residência, já que a própria executada informa domicílio em outro endereço" (ID. 1a23fe0, fl. 467). Caberia à agravante Flauzina o ônus de comprovar, de forma inequívoca, que o imóvel constrito é o seu único bem e que nele mantém residência efetiva - por meio de contas de consumo (água, luz, telefone) ou outros documentos idôneos -, encargo do qual não se desincumbiu. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada, inclusive com precedentes deste E. TRT e do C. TST, orienta que a tentativa de enquadramento do imóvel como bem de família após a efetivação da penhora, desacompanhada de prova de residência anterior, configura manobra para frustrar a execução. Portanto, ausentes os requisitos cumulativos da Lei nº 8.009/90, a manutenção da penhora é medida que se impõe. PREQUESTIONAMENTO: Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabia, as Súmulas das Cortes Superiores. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de LUIZ CARLOS SONEGO e FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO (executados) e dar-lhe parcial provimento, para afastar a penhora sobre os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 01 de setembro de 2026, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Desembargadora do Trabalho MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM as Magistradas da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. LUCIANA MARES NASR Juíza Relatora 20 Votos Revisores CAMPINAS/SP, 08 de setembro de 2026. RENATA ARAGAO MOREIRA DA SILVA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FLAUZINA BALDUINA SEVERINO SONEGO
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal