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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0010187-62.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Restituição de Coisas Apreendidas - São Paulo - Requerente: Guilherme Nunes Libório - Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 5-6: o pedido deve ser oportunamente apresentado para apreciação da primeira instância, pelos advogados regularmente constituídos. Comunique-se. Intime-se. - Magistrado(a) Sérgio Mazina Martins - Advs: Fabiane Alves de Andrade (OAB: 294172/SP) - Juliana Ilidia Pereira Galvao (OAB: 402380/SP) - 10º andar
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