0010186-93.2010.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível

Processo 0010186-93.2010.8.26.0564 (564.01.2010.010186) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Janete Gudelevicius - - Katia Maria Gudelevicius Fernandes - - Karolis Leviska - Janice Fraskevicus - - Monica Fraskevicus - - Bruno Fraskevicus - A arguição não merece prosperar. O instituto da prescrição intercorrente visa a punir a inércia injustificada e desidiosa do credor no curso da relação processual. Contudo, no presente feito, esta Vara Judicial expediu ordem de penhora no rosto dos autos de processo diverso, no qual a coexecutada figurava como exequente. A efetivação e averbação da penhora no rosto dos autos constitui ato constritivo útil e frutífero sobre direito/crédito integrante do patrimônio do devedor (art. 860 do CPC), o qual interrompe o prazo prescricional e ilide a tese de inércia. Diante do deferimento e da realização do ato constritivo, o prosseguimento dos atos expropriatórios na presente demanda ficou juridicamente e praticamente condicionado ao desfecho no processo em que efetuada a penhora. Dessa forma, a paralisação do feito decorreu do aguardo de evento futuro no processo terceiro, obstáculo que afasta a caracterização de inércia por parte da credora. Somente a partir do momento em que este juízo tomou ciência da recente extinção (por desistência) do processo onde recaía a constrição é que cessou a justa expectativa de satisfação e a utilidade da penhora, reabrindo-se a oportunidade para o exequente impulsionar o feito por outros meios. Conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a existência de ato constritivo patrimonial hígido e frutífero (como a penhora no rosto dos autos) desautoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob pena de penalizar o exequente que adotou as diligências cabíveis. Isto posto, rejeito a alegação de prescrição intercorrente apresentada pela coexecutada. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito, indicando bens penhoráveis ou requerendo as medidas executivas que entender de direito. Nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo até nova provocação, observando a parte exequente o prazo prescricional. Int. - ADV: SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), ADELAIDE MARIA DE CASTRO (OAB 142713/SP), ADELAIDE MARIA DE CASTRO (OAB 142713/SP), SERGIO BATISTA DE JESUS (OAB 87871/SP), ADELAIDE MARIA DE CASTRO (OAB 142713/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP), APARECIDO DO AMARAL (OAB 90461/SP)