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TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010185-32.2026.5.03.0114 REQUERENTE: RENATA DUARTE RODRIGUES REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba7554c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, apresentou embargos de declaração (ID 72984ea) apontando vícios na sentença proferida (ID fe2c7a7). O exequente não se manifestou. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A embargante alega que a sentença não conheceu da impugnação à sentença de liquidação e nem dos embargos à execução, pois a apólice de seguro não garantiu completamente a execução. Contudo, aponta que há nos autos principais (0010561-23.2023.5.03.0114) depósitos recursais que totalizam o valor de R$52.065,52. Sem razão. O valor da execução é de R$293.702,92 (ID f13a820). Analisando os autos principais (0010561-23.2023.5.03.0114), verifico que o saldo atualizado total perfaz o valor de R$45.711,46. Deduzindo o valor constante nos autos principais (R$45.711,46), do valor da execução (R$293.702,92), tem-se R$247.991,46. O valor de R$247.991,46 com o acréscimo de 30%, devido à apresentação de apólice de seguro, perfaz o valor de R$322.388,89. Contudo, a apólice de seguro apresentada foi no valor de R$314.128,74 (ID 10c461c). Portanto, os valores não são suficientes para garantir integralmente a execução. Ressalto ainda que se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. CONCLUSÃO Com esses fundamentos, conheço os embargos de declaração interpostos por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATA DUARTE RODRIGUES
TRT3 · 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010185-32.2026.5.03.0114 REQUERENTE: RENATA DUARTE RODRIGUES REQUERIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ba7554c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A, apresentou embargos de declaração (ID 72984ea) apontando vícios na sentença proferida (ID fe2c7a7). O exequente não se manifestou. Autos conclusos para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A medida será conhecida porque tempestivamente aforada, preenchendo os demais pressupostos de admissibilidade. MÉRITO A embargante alega que a sentença não conheceu da impugnação à sentença de liquidação e nem dos embargos à execução, pois a apólice de seguro não garantiu completamente a execução. Contudo, aponta que há nos autos principais (0010561-23.2023.5.03.0114) depósitos recursais que totalizam o valor de R$52.065,52. Sem razão. O valor da execução é de R$293.702,92 (ID f13a820). Analisando os autos principais (0010561-23.2023.5.03.0114), verifico que o saldo atualizado total perfaz o valor de R$45.711,46. Deduzindo o valor constante nos autos principais (R$45.711,46), do valor da execução (R$293.702,92), tem-se R$247.991,46. O valor de R$247.991,46 com o acréscimo de 30%, devido à apresentação de apólice de seguro, perfaz o valor de R$322.388,89. Contudo, a apólice de seguro apresentada foi no valor de R$314.128,74 (ID 10c461c). Portanto, os valores não são suficientes para garantir integralmente a execução. Ressalto ainda que se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (error in judicando), o instrumento recursal próprio não são os embargos de declaração. Rejeito. CONCLUSÃO Com esses fundamentos, conheço os embargos de declaração interpostos por MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, nos termos da fundamentação retro. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. FABIANA ALVES MARRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A
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