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Publicações do processo
0010175-87.2026.5.03.0081
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010175-87.2026.5.03.0081 AUTOR: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS NETO RÉU: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8516d proferido nos autos. ecs Vistos os autos. A presente ação foi julgada improcedente. O(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, foi condenado(a) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do(a) reclamado(a). Considerando a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, comando cogente, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, fica proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos obtidos pelo reclamante, em outros processos. Considerando que a inconstitucionalidade declarada não obsta o pagamento espontâneo dos honorários e, ainda, que o art. 878 da CLT estabelece que a execução será promovida pelas partes, permitida a sua realização de ofício, pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, apenas nos casos em que elas não estiverem representadas por advogado, o que não é a hipótese em análise, intimem-nas para requererem o que entenderem de direito, relativamente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Decorrido o referido prazo, sem manifestação das partes ou pagamento espontâneo, o processo será arquivado. Caberá ao credor, no prazo de 02 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Em tal hipótese, deverá apontar indícios de superação do status de miserabilidade jurídica do(a) devedor(a), com a indicação de bens e sinais exteriores de riqueza que justifiquem as medidas de persecução patrimonial, considerando-se, para esses fins, o limite de 50 salários mínimos mensais, a partir do qual o CPC deixa de reconhecer a essencialidade alimentar da remuneração do trabalhador, na forma de seu art. 833, § 2º, autorizando, por conseguinte, a sua constrição, para efeito de pagamento de dívidas judiciais. Intimem-se as partes, através de seus advogados (DEJT). GUAXUPE/MG, 06 de setembro de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA
Intimação
TRT3 · Vara do Trabalho de Guaxupe · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GUAXUPE ATSum 0010175-87.2026.5.03.0081 AUTOR: CARLOS PEREIRA DOS SANTOS NETO RÉU: ALPHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0f8516d proferido nos autos. ecs Vistos os autos. A presente ação foi julgada improcedente. O(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, foi condenado(a) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos procuradores do(a) reclamado(a). Considerando a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, comando cogente, que possui eficácia erga omnes e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário, fica proscrita a dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais em créditos obtidos pelo reclamante, em outros processos. Considerando que a inconstitucionalidade declarada não obsta o pagamento espontâneo dos honorários e, ainda, que o art. 878 da CLT estabelece que a execução será promovida pelas partes, permitida a sua realização de ofício, pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal, apenas nos casos em que elas não estiverem representadas por advogado, o que não é a hipótese em análise, intimem-nas para requererem o que entenderem de direito, relativamente ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. Decorrido o referido prazo, sem manifestação das partes ou pagamento espontâneo, o processo será arquivado. Caberá ao credor, no prazo de 02 anos, demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC. Em tal hipótese, deverá apontar indícios de superação do status de miserabilidade jurídica do(a) devedor(a), com a indicação de bens e sinais exteriores de riqueza que justifiquem as medidas de persecução patrimonial, considerando-se, para esses fins, o limite de 50 salários mínimos mensais, a partir do qual o CPC deixa de reconhecer a essencialidade alimentar da remuneração do trabalhador, na forma de seu art. 833, § 2º, autorizando, por conseguinte, a sua constrição, para efeito de pagamento de dívidas judiciais. Intimem-se as partes, através de seus advogados (DEJT). GUAXUPE/MG, 06 de setembro de 2026. CARLOS ADRIANO DANI LEBOURG Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS PEREIRA DOS SANTOS NETO
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