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TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0010172-23.2025.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Ficam V. Sa. intimadas da RPV já expedida para pagamento no devido prazo legal. Atente a reclamada ECT: " Considerando as orientações uniformizadas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) por meio do Ofício Circular CSJT.GP.SG.SETIC N.º , acerca da forma adequada para realização de comunicações processuais18/2026 direcionadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); E considerando a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afasta a prerrogativa de intimação pessoal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme precedentes nos Processos Ag-AIRR-1811-62.2016.5.19.0007, RO-20002-57.2013.5.20.0000, RRAg-30-48.2020.5.08.0014 e ED-RR-1247-83.2016.5.19.0007; ademais, o entendimento firmado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Considerando Trabalho (CGJT) nos autos da Consulta Administrativa n.º 0000214-96.2025.2.00.0500 (originada de consulta formulada pelo TRT da 18ª Região), que uniformizou a comunicação processual com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que a Secretaria desta Vara do Trabalho observe rigorosamente, DETERMINO seguintes diretrizes para as futuras comunicações processuais destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT): Intimações voltadas aos advogados constituídos, nos autos: deverão ser realizadas, exclusivamente, por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para fins de publicação. Cabe registrar que as versões do Processo Judicial Eletrônico (PJe), a partir da versão 2.20.0, já trarão essa parametrização, como configuração padrão do sistema. Caberá a própria Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) cadastrar e ou indicar expressamente nos autos os advogados que receberão as notificações/intimações por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), em cada processo, dentre as dezenas que geralmente constam em suas procurações/substabelecimentos. " ... Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
TRT15 · EXE4 - Araraquara · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - ARARAQUARA PROCESSO: ATOrd 0010172-23.2025.5.15.0150 AUTOR: SEBASTIAO CESAR DE SOUZA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Tomar ciência da RPV já expedida para pagamento no devido prazo legal. ... Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CESAR DE SOUZA
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