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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA
Processo 0010169-35.2026.8.26.0002 (processo principal 1011510-50.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Bancários - Claudemir de Oliveira Santos - Banco Inter S/A - Vistos. Ao contrário do que alega a parte exequente, as benesses da justiça gratuita não se estendem indefinidamente e nem se vinculam ao processo. Com efeito, trata-se de prerrogativa do juízo a revisão e, inclusive, a sua revogação a depender da condição financeira atual do solicitante. Assim, CONCEDO o derradeiro prazo de 15 dias para que a parte exequente cumpra com a decisão de fls. 117/118, sob pena de indeferimento. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 420788/SP), JORGE MARCELO PINHEIRO SILVA (OAB 353626/SP), JOSINALDO ABREU DE ALMEIDA (OAB 335960/SP)
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