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TJCE · Vara Única Criminal de Eusébio
ADV: ALESSANDRO DE AZEVEDO NOGUEIRA (OAB 22862/CE) - Processo 0010165-62.2025.8.06.0075 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - NOTICIANTE: Francisco Clecio Sousa Santiago - R. H. Considerando que o processo não segue mais o rito dos Juizados Especiais Criminais, para aferição da gratuidade judiciária pleiteada, intime-se o querelante, por seus advogados constituídos, para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos cópia da sua declaração de imposto de renda ou outro documento idôneo para averiguação da hipossuficiência econômica relatada, sob pena de rejeição da queixa. Expedientes necessários.
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