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TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010164-77.2026.5.03.0107 AUTOR: LAUANNY CRISTINA ALMEIDA BARBOSA AMORIM RÉU: KASE ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 19a3f54 proferido nos autos. Vistos os autos. Cite-se o(a) executado(a), através de seu procurador (art. 513, inciso I, §2º, do CPC, aplicável por força de art. 769 da CLT e 15 do CPC), para, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT), efetuar o pagamento de seu débito, com a devida atualização até o efetivo pagamento (valendo-se, para tanto, de meros cálculos aritméticos), ou garantir a execução, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, indisponibilidade de bens e inclusão oportuna do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. O pagamento deverá ser efetuado por meio do Sistema de Interoperabilidade Financeira (SIF), exclusivo para a emissão de boletos de depósitos judiciais para os processos cadastrados no PJE. Todos os depósitos deverão ser realizados na Caixa Econômica Federal, única conveniada, através do link https://pje.trt3.jus.br/sif/boleto/novo. As custas processuais, por sua vez, deverão ser recolhidas por meio de GRU emitida no endereço eletrônico https://gru.jt.jus.br/gru utilizando-se os seguintes códigos: Unidade gestora: 080008 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª RegiãoCategoria de serviço: JudicialServiço: 020232 – Custas judiciais Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia do Juízo, fica autorizado o início da execução e a adoção, de ofício e independentemente de novo despacho, das medidas executivas ordinárias para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC e observada a ordem prevista nos artigos 11 da lei 6.830/1980 e 835 do CPC, aplicáveis por força dos artigos 769 e 889 da CLT. Para tanto, movimente-se o processo para a fase de execução. BELO HORIZONTE/MG, 02 de setembro de 2026. FABIO PEIXOTO GONDIM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KASE ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA
TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010164-77.2026.5.03.0107 AUTOR: LAUANNY CRISTINA ALMEIDA BARBOSA AMORIM RÉU: KASE ASSISTENCIA TECNICA E ACESSORIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0a50817 proferida nos autos. Vistos os autos. Homologam-se os cálculos de id. 81489d3, fixando em R$2.196,88 o valor bruto devido pela ré, atualizável até a quitação do débito. Em face da Portaria PGF/AGU nº 47/2023, fica dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal, em razão do valor das contribuições previdenciárias devidas neste processo ser inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais). Aqui fica esclarecido para as partes que, ressalvado o disposto no §6º do art. 884 da CLT, o momento processual oportuno para oposição de embargos à execução ou impugnação ao cálculo é após garantido o Juízo (art. 884, caput, da CLT). Ainda, as partes ficam cientes de que, ao impugnarem a conta homologada na forma do artigo 884 da CLT, deverão delimitar as matérias e os valores objetos de divergência, com a apresentação da memória de cálculo e do resumo do montante que entende devido, sob pena de não conhecimento do incidente (inteligência do artigo 897, §1º da CLT). Intime-se o(a) exequente, inclusive para, no prazo de 5 dias, requerer o que entender de direito, ciente de que sua inércia, após decorrido o prazo, dará início ao curso da prescrição bienal intercorrente (§ 2º do art. 11-A da CLT), com a remessa dos autos ao controle de sobrestamento e lançamento do prazo de 2 anos. Registre-se que, uma vez requerida a execução, este juízo poderá adotar de ofício, ressalvadas as exceções legais, as medidas pertinentes para satisfação do crédito, nos termos do art. 2º do CPC, aplicável por força do art. 769 da CLT. No mesmo ato, o exequente deverá, caso não o tenha feito, fornecer os dados bancários de sua titularidade ou de seus procuradores (estes desde que possuam poderes para receber) para transferência oportuna do seu crédito. BELO HORIZONTE/MG, 31 de agosto de 2026. CRISTIANA SOARES CAMPOS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LAUANNY CRISTINA ALMEIDA BARBOSA AMORIM
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