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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RCD no REsp 2089509/SP (2023/0272348-1) RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTAS REQUERENTE:VANIA DE ALMEIDA CAMPOS BRESSAGLIA ADVOGADO:JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO:DANIEL DA SILVA ADVOGADOS:ANTONIO ROBERTO SANCHES - SP075987 STEFANO FRACON WERNECK DE AVELLAR - SP297465 INTERESSADO:JOAO CARLOS BRESSAGLIA ADVOGADO:JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO - SP204309 INTERESSADO:JOSE MARCOS BEZERRA SILVA ADVOGADOS:MARCEL VARAJÃO GAREY - SP225964 RUBENS GAREY JUNIOR - SP354692 INTERESSADO:ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR ADVOGADO:ERNESTO RENAN DE MORAIS - SP165217 INTERESSADO:DIEGO SIMAO MOEDANO ADVOGADO:LUIZ DO CARMO FERRARI - SP316507 INTERESSADO:BCA TEXTIL LTDA. CORRÉU:MAURICIO CARLOS SOARES DAHER CORRÉU:DEBORA APARECIDA ARAUJO SOARES DAHER CORRÉU:JOSE BUENO ALVES CORRÉU:ALESSANDRO RODRIGUES DE ANDRADE CORRÉU:RUBENS VEIGA CABRAL CORRÉU:ANA RITA INACIO BICUDO CORRÉU:THAYLA ARMELINDA MODESTO ARRUDA KRUGER CORRÉU:ADRIANA CRISTINA MARQUES HORTENCIO CORRÉU:ANA CLAUDIA CARVALHO KAUFFMANN DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração formulado por VANIA DE ALMEIDA CAMPOS BRESSAGLIA, pretendendo a correção de suposto erro material de julgamento do colegiado da 5ª Turma. Afirma que a pena final foi aplicada no patamar de 4 anos e 2 meses de reclusão, pelo que não se justificaria o regime prisional fechado. Sustenta que a manutenção de regime prisional incompatível com a pena aplicada revelaria erro material, autorizando a correção por este Relator. O pedido não merece ser conhecido. Isso porque o pedido de reconsideração foi apresentado contra decisão colegiada. Ora, é manifestamente incabível o pleito de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão na legislação processual ou no Regimento Interno desta Corte Superior. A propósito: "PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO COLEGIADA. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO RECONHECIDO. I - Inexiste previsão legal ou regimental para o pedido de reconsideração lançado contra decisão colegiada e, por configurar erro grosseiro, não se admite sequer a aplicação do princípio da fungibilidade. II - Agravo regimental não conhecido." (RCD no AgRg no AgRg no HC 540.806/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020). "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, '[é] manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental' (RCD no AgRg no AREsp n.596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Curz, DJe 28/4/2016). Pedido de reconsideração não conhecido." (RCD no AgRg no AREsp 1600352/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020). "PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO CONHECIDO. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não é cabível pedido de reconsideração contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental. 2. Pedido de reconsideração não conhecido." (PET no REsp 1221496/SP, da minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020). Ante o exposto, não conheço do pedido de reconsideração. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS
TJSP · Foro de Bauru - 3ª Vara Criminal
Processo 0010162-79.2016.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - João Carlos Bressaglia - - Vania de Almeida Campos Bressaglia - - Maurício Carlos Soares Daher - - Debora Aparecida Bicudo de Araújo - - José Marcos Bezerra da Silva - - José Bueno Alves - - Diego Simão Moedano - - Alessandro Rodrigues de Andrade - - Arnaldo Egydio dos Santos Junior - - Daniel da Silva - - Rubens Veiga Cabral - - Thayla Armelinda Modesto Arruda - - Ana Rita Inácio Bicudo - - Adriana Cristina Marques e outro - Omni S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Fls. 5103/5104: Ciência às partes. Cumpra-se o cumprimento do determinado a fls. 30421. Dil. - ADV: DEMIAN DIMAURA DIAS (OAB 237492/SP), MARCEL VARAJÃO GAREY (OAB 225964/SP), JOSE MIGUEL PEREIRA DOS SANTOS (OAB 215346/SP), PATRICIA SONSINI DE PAULA LEITE DIAS (OAB 251972/SP), LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA JUNIOR (OAB 253356/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), ANTONIO ROBERTO SANCHES (OAB 75987/SP), MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 379202/SP), PAULO ARTHUR BARBOSA DA SILVA (OAB 49656/GO), MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 379202/SP), MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 379202/SP), GABRIEL MARTINS FURQUIM (OAB 331009/SP), THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/SP), THIAGO QUINTANA REIS (OAB 333794/SP), MARCELO BARBIERI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 379202/SP), LILIANE DE CASSIA NICOLAU (OAB 18256/PR), LEANDRO JANUARIO SANTORSA (OAB 344274/SP), RUBENS GAREY JUNIOR (OAB 354692/SP), ANDREZZA ROSIANE SANCHES (OAB 346874/SP), ALINE DA SILVA BARROSO (OAB 51726/PR), EDERSON LUIS REIS (OAB 201007/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), ERNESTO RENAN DE MORAIS (OAB 165217/SP), ERNESTO RENAN DE MORAIS (OAB 165217/SP), ERNESTO RENAN DE MORAIS (OAB 165217/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP), ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 128788/SP), SERGIO RICARDO CRUZ QUINEZI (OAB 146611/SP), SAMARA FRANCIS DIAS GOMIDE (OAB 213581/SP), LUCAS FREITAS GARCIA E ALMEIDA (OAB 49609/GO), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), JOSÉ ROBERTO CURTOLO BARBEIRO (OAB 204309/SP), LUIS FERNANDO AGOSTINELI BARBI (OAB 209284/SP)
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