0010155-97.2024.8.25.0083

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 47814/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601138627 NÚMERO ÚNICO: 0010155-97.2024.8.25.0083 PROCESSO ORIGEM....202501152671 PROCEDÊNCIA........GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL RELATOR - PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL (PRESIDENTE DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202501152671 AGRAVANTE - BEATRIZ NUNES BOMFIM ADVOGADO - FRANCYELLE SANTOS FERREIRA - OAB: 15355/SE AGRAVADO - EDUARDO NUNES GÓIS SANTOS ADVOGADO - EDUARDO NUNES GOIS SANTOS - OAB: 16791/SE AGRAVADO - COOPERATIVA HABITACIONAL AUXILIADORA EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR NÃO HAVER REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PRIVADA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA TEMA 800 E 660 DO STF. INEXISTÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. ACERTO NO EMPREGO DO PARADIGMA PELA PRESIDÊNCIA DA TURMA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DISTINÇÃO E/OU SUPERAÇÃO DO TEMA APLICADO. QUALQUER CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO ESBARRARIA NA SÚMULA 279 STF. INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE NO DIREITO INVOCADO PELA RECORRENTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ PRESIDENTE.