0010154-76.2023.5.03.0062

Intimação

TRT3 · Vara do Trabalho de Itaúna · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010154-76.2023.5.03.0062 AUTOR: MARCIO SIDNEY DA SILVA RÉU: COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d6b031c proferida nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, cotejados os autos, buscando dar prosseguimento ao feito, homologo os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora ( #id:cf98358 ), fixando o débito exequendo em R$ 105.275,75, atualizado até 06/05/2024. O imposto de renda apurado foi decotado do montante supra, eis que falece competência material a esta Especializada. Não obstante fica o reclamado obrigado ao recolhimento em época própria. Levando-se em consideração a condição de empresa recuperanda da devedora, diante do disposto no inciso III, do artigo 6º, da Lei 11.101/2005, restringindo constrições judiciais na Seara Trabalhista, respeitando o direito constitucional do devedor à prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV) e buscando tornar incontroverso o débito exequendo a ser objeto da necessária habilitação perante o D. Juízo Universal, propiciando a estabilização da liquidação do julgado, entendo por conceder àquela parte o prazo legal de cinco dias para opor-se à execução. Dispensada a intimação da União Federal/SRFB, na forma do Ato/GP/CR/DJ/TRT-3ª/03/2009 e da Portaria Normativa PGF/AG/47/2023. ITAUNA/MG, 09 de setembro de 2026. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COTEMINAS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA TECIDOS SANTANENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL