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TJRO · Vilhena - 4ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Vara Cível - e-mail CAC: central_vha@tjro.jus.br AVENIDA LUIZ MAZIERO, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 0010151-43.2013.8.22.0014 Execução de Título Extrajudicial EXEQUENTE: FUCK DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALEX ANDRE SMANIOTTO, OAB nº RO2681 EXECUTADOS: F T CAPELARIO TRANSPORTES - ME, FABIO TROCZINSKI CAPELARIO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO INDEFIRO o requerimento de realização de pesquisa por meio do sistema CRC-JUD, uma vez que o acesso é facultado a qualquer pessoa, nos termos do disposto no art. 7º, do Provimento 018/2017-CG, Publicado no DJ n.º 182, de 03/10/2017, página 4, in verbis: Art. 7º. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos nos termos da Lei Estadual 2.936, de 26 de dezembro de 2012. Grifos nosso. Logo, caso a parte deseje, deverá solicitar as informações pretendidas junto ao referido sistema ou Cartório de Registro Civil. Assim, intime-se a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias, sob pena de remesa dos autos para o arquivo provisório. Vilhena, terça-feira, 8 de setembro de 2026 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito
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