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Publicações do processo
0010149-29.2026.5.03.0004
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010149-29.2026.5.03.0004 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: LEONARDO TOLEDO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a2d4e proferida nos autos. RORSum 0010149-29.2026.5.03.0004 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EDGARD GOMES PEREIRA (RJ177049) THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TOLEDO SILVA JULIANO TADEU SANTOS (MG133083) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/08/2026 - Id 4d4fec6; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id d6dcd8a). Regular a representação processual (Id 050d0fd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 108,114, 195, §7º da CR. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...)A decisão de ID. 866914a reconheceu a condição de entidade beneficente (e não filantrópica) da reclamada e, por isso, concedeu-lhe prazo para comprovar o recolhimento de metade do depósito recursal, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. No entanto, embora devidamente intimada, a ré quedou-se inerte. O preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do apelo e, a sua ausência, enseja o não conhecimento do apelo, por deserção. Destarte, não conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção (...) não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados (arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 108, 114 e 195, §7º) Os dispositivos constitucionais mencionados pela parte não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas pela Turma, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA
Intimação
TRT3 · Recurso de Revista · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Milton Vasques Thibau de Almeida RORSum 0010149-29.2026.5.03.0004 RECORRENTE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA RECORRIDO: LEONARDO TOLEDO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c2a2d4e proferida nos autos. RORSum 0010149-29.2026.5.03.0004 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA EDGARD GOMES PEREIRA (RJ177049) THAISE ALANE DA SILVA SANTOS (RJ179900) Recorrido: Advogado(s): LEONARDO TOLEDO SILVA JULIANO TADEU SANTOS (MG133083) RECURSO DE: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/08/2026 - Id 4d4fec6; recurso apresentado em 21/08/2026 - Id d6dcd8a). Regular a representação processual (Id 050d0fd). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST, a Tese de Repercussão Geral do STF, ou a Tese firmada em Tema de IRR do TST e/ou, ainda, violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 108,114, 195, §7º da CR. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os de que (...)A decisão de ID. 866914a reconheceu a condição de entidade beneficente (e não filantrópica) da reclamada e, por isso, concedeu-lhe prazo para comprovar o recolhimento de metade do depósito recursal, nos termos do § 9º do artigo 899 da CLT. No entanto, embora devidamente intimada, a ré quedou-se inerte. O preparo, consubstanciado no depósito recursal (art. 899 da CLT) e nas custas processuais (art. 789 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do apelo e, a sua ausência, enseja o não conhecimento do apelo, por deserção. Destarte, não conheço o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserção (...) não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados (arts. 5º, II, XXXVI e LIV, 108, 114 e 195, §7º) Os dispositivos constitucionais mencionados pela parte não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas pela Turma, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (bfpc) BELO HORIZONTE/MG, 07 de setembro de 2026. José Marlon de Freitas Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TOLEDO SILVA
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