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TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010146-85.2026.5.03.0065 AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA - CIS-URG OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4126ea7 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer determinadas em sentença: - promover à anotação da data de saída na CTPS da autora, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado tal prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. - proceder a entrega à autora das guias TRCT no código próprio e das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 08 dias. 2. Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 4. Não havendo possibilidade de acordo, conforme § 5º do art. 104, do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito JOSÉ DECIO COTRIM JUNIOR, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 5. Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 6. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 08 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE DOS SANTOS
TRT3 · Vara do Trabalho de Lavras · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0010146-85.2026.5.03.0065 AUTOR: ROSIMEIRE DOS SANTOS RÉU: CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA - CIS-URG OESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4126ea7 proferido nos autos. Vistos, etc. 1 - Intime-se a reclamada para cumprimento das seguintes obrigações de fazer determinadas em sentença: - promover à anotação da data de saída na CTPS da autora, considerando a projeção do aviso prévio, a teor da OJ 82 da SDI-1 do TST, sem fazer alusão a esta decisão, no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$100,00, em favor da parte autora, limitada a R$1.000,00 (art. 536 do CPC). Expirado tal prazo e inerte a reclamada, as anotações deverão ser feitas por esta Secretaria, igualmente sem fazer alusão a esta decisão. Também deverá ser expedido ofício à SRT em caso de descumprimento. - proceder a entrega à autora das guias TRCT no código próprio e das guias CD/SD, sob pena de conversão em indenização substitutiva (item II da S. 389 do C. TST). A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 08 dias. 2. Intimem-se as partes para apresentação dos seus cálculos de liquidação, inclusive dos valores devidos a título de imposto de renda, contribuição previdenciária e custas processuais e seus acréscimos legais, na forma do Provimento 04/2000 da CRJT, no prazo de 10 dias. Os cálculos deverão ser apresentados em PDF e, a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe -Calc, confome art.22, § 7º, da Resolução CSJT 185/2017. 3. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para, no prazo de 08 dias, apresentarem impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, em relação ao cálculo da parte contrária, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. Nesse mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há interesse na conciliação, podendo apresentar petição de acordo ou requerer a inclusão do processo em pauta com essa finalidade. 4. Não havendo possibilidade de acordo, conforme § 5º do art. 104, do PROVIMENTO GERAL CONSOLIDADO DO TRT DA 3ª REGIÃO, fica desde já designada perícia contábil, com a nomeação do perito JOSÉ DECIO COTRIM JUNIOR, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias após sua intimação, em Pje-Calc, conforme artigo 22, § 6º, da Resolução CSJT 185/2017. 5. Decorrido o prazo das partes sem acordo, intime-se o perito ora nomeado. 6. Intimem-se as partes. LAVRAS/MG, 08 de setembro de 2026. SAMANTHA DA SILVA HASSEN BORGES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA - CIS-URG OESTE
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