Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010144-72.2024.5.18.0161 AUTOR: ANTONIO DA SILVA RÉU: J J S PINTO AUTO SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d1905 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 308eb07, fixando o valor do débito previdenciário e de custas da RECLAMADA em R$ 5.101,12 (período de apuração: 29/08/2022 a 04/01/2024) atualizados até a data de 30.9.2026, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução no Pje. Nada obstante, fica a parte executada (COOPERATIVA HABITACIONAL INFINITY TOWER, CNPJ 35.239.343/0001-98) intimada para, no prazo de 5 dias, efetuar a garantia do juízo, sob pena de penhora. Decorrido “in albis” o prazo concedido, fica a Secretaria autorizada a utilizar-se dos convênios elencados no art. 89 do PGC, para garantia da execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT (COOPERATIVA HABITACIONAL INFINITY TOWER, CNPJ 35.239.343/0001-98 e UNIÃO FEDERAL - PGF). Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, e considerando o disposto na Portaria MF 582/2013, que dispensa a intimação da PGF em execuções cuja valor seja inferior a R$20.000,00, venham os autos conclusos para demais deliberações. CALDAS NOVAS/GO, 08 de setembro de 2026. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA HABITACIONAL INFINITY TOWER - TOP MAIS ESTRUTURAS LTDA - J J S PINTO AUTO SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA
TRT18 · VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CALDAS NOVAS ATOrd 0010144-72.2024.5.18.0161 AUTOR: ANTONIO DA SILVA RÉU: J J S PINTO AUTO SERVICOS EM CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c5d1905 proferida nos autos. DECISÃO Homologo os cálculos de liquidação de ID. 308eb07, fixando o valor do débito previdenciário e de custas da RECLAMADA em R$ 5.101,12 (período de apuração: 29/08/2022 a 04/01/2024) atualizados até a data de 30.9.2026, sem prejuízo de atualizações posteriores, na forma da lei. Inicie-se a execução no Pje. Nada obstante, fica a parte executada (COOPERATIVA HABITACIONAL INFINITY TOWER, CNPJ 35.239.343/0001-98) intimada para, no prazo de 5 dias, efetuar a garantia do juízo, sob pena de penhora. Decorrido “in albis” o prazo concedido, fica a Secretaria autorizada a utilizar-se dos convênios elencados no art. 89 do PGC, para garantia da execução. Ciência às partes quanto às novas regras para recolhimento das contribuições previdenciárias, efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021. O procedimento, em síntese, é: a) No eSocial, registrar o evento "s2500", detalhando o vínculo laboral e informações do processo trabalhista; b) Sequencialmente, no mesmo sistema (eSocial), elaborar e transmitir a DCTFWeb RT - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos; c) Em seguida, acessar o eCAC para emitir a DARF - Documento de Arrecadação de Receitas Federais e efetuar o pagamento correspondente à contribuição previdenciária devida. O prazo estipulado é até o 15º dia do mês subsequente ao trânsito em julgado da sentença ou da homologação do acordo judicial, devendo a parte juntar a DARF, o comprovante de pagamento e a comprovação de envio da DCTFWeb RT. Ressalta-se que o descumprimento das obrigações supracitadas implicará na execução do montante devido, assim como a comunicação à Receita Federal para possíveis penalizações, incluindo multas e inscrição do devedor no cadastro positivo, impossibilitando a emissão da Certidão Negativa de Débito, conforme disposto nos arts. 32, § 10, e 32-A da Lei n.º 8.212/91, e art. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Garantida a execução, intimem-se as partes para os efeitos do art. 884 da CLT (COOPERATIVA HABITACIONAL INFINITY TOWER, CNPJ 35.239.343/0001-98 e UNIÃO FEDERAL - PGF). Todavia, caso infrutíferas as tentativas de constrição patrimonial, e considerando o disposto na Portaria MF 582/2013, que dispensa a intimação da PGF em execuções cuja valor seja inferior a R$20.000,00, venham os autos conclusos para demais deliberações. CALDAS NOVAS/GO, 08 de setembro de 2026. JOSE EDISON CABRAL JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DA SILVA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal