0010144-65.2017.5.03.0022

Intimação

TRT3 · 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010144-65.2017.5.03.0022 AUTOR: CAMILA CAMPOS MEREGE RÉU: FLYWAYS LINHAS AEREAS LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0415edd proferida nos autos. Vistos. Considerando já ter decorrido o prazo de 02 (dois) anos, desde a inércia do(a) credor(a) em requerer a prática de novos atos executórios pelo Juízo da Execução, com fulcro nos artigos 11-A e 889, da CLT; 924, V, do CPC; e Súmula n. 327, do c. STF, declaro a prescrição intercorrente e extingo a presente execução. Intimem-se as partes, exclusivamente, por publicação no Diário Eletrônico, exceto caso o(a) autor(a) esteja desassistido por advogado, inclusive, para tomarem ciência da presente decisão. Oportunamente, proceda-se à exclusão dos executados do BNDT, bem como cancelem-se as restrições (CNIB e RENAJUD), mediante certidão nos autos. Dispensada a intimação da PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Exaurido o prazo recursal, arquivem-se os autos definitivamente, procedendo-se às devidas baixas no BNDT. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. LUCAS FURIATI CAMARGO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA CAMPOS MEREGE