0010144-57.2024.5.03.0107

Intimação

TRT3 · 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 28ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010144-57.2024.5.03.0107 AUTOR: FELIPE DE CARVALHO SILVA RÉU: GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac6892d proferida nos autos. Vistos. Considerando que as alegações da parte exequente não relatam a existência de efetivo abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, fundamentando-se, em última análise, no fechamento do estabelecimento empresarial e da inadimplência no cumprimento de obrigações em diversas demandas judiciais, em respeito ao tema 26 de incidente de demandas repetitivas do C. TST, impõe-se indeferir o requerimento de instauração do incidente formulado. Intime-se. Após o prazo legal, intimem-se os procuradores da parte autora para, em 5 dias, informarem como pretende dar prosseguimento à execução, indicando bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de constrição, livres, desembaraçados e suficientes à garantia integral do Juízo, informando sua exata localização. Na oportunidade, fica ciente de que não serão repetidas diligências em respeito ao princípio da utilidade da execução e de que, no silêncio, será lançado prazo de 2 anos, período em que poderá pleitear o que entender pertinente ao prosseguimento do feito (artigos 11-A e 878 da CLT). Decorrido o prazo, remetam-se aos autos ao controle de sobrestamento (motivo: prescrição intercorrente). Concomitantemente, proceda-se ao lançamento no GIGS: do prazo de 2 anos no GIGs, relativa à prescrição intercorrente em relação aos honorários advocatícios - do prazo de 2 anos para acompanhamento do pagamento do crédito líquido na recuperação judicial. BELO HORIZONTE/MG, 10 de setembro de 2026. RAQUEL DRUMMOND DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FELIPE DE CARVALHO SILVA