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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública
Processo 0010137-25.2024.8.26.0576 (processo principal 1028121-73.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Claudia Regina Pereira Abenanti - Vistos. Fls. 138/139: No caso, o eventual acolhimento da tese suscitada pela executada, no sentido de inexistir comando judicial expresso determinando a atualização do débito, acarretaria indevido enriquecimento sem causa da devedora. Isso porque a correção monetária constitui matéria de ordem pública, incidindo independentemente de requerimento expresso da parte ou de previsão específica em decisão, visando à recomposição do efetivo valor da obrigação. Diante do exposto, acolho a manifestação de fl. 129 e determino a expedição de novo ofício à RIOPRETOPREV, para que proceda aos descontos mensais incidentes sobre os proventos da executada, até a integral satisfação do débito exequendo. Por outro lado, considerando o lapso temporal transcorrido desde o protocolo da petição de fl. 129, determino que o ente público exequente apresente memória de cálculo atualizada, contemplando o valor do débito até a presente data, a fim de evitar a formulação de novos requerimentos de atualização e conferir maior celeridade ao cumprimento da obrigação. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimem-se. - ADV: LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP)
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