2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010132-02.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelado: Giuseppe Salvatore e Outro - Apelado: Francislene Assis de Almeida - Magistrado(a) Rezende Silveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, COM BASE NO ARTIGO 485, IV E VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E IMPÔS O PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA E FIXOU VERBA HONORÁRIA NOS PERCENTUAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§ 3º E 5º DO CPC. O MUNICÍPIO ALEGA QUE O NOME DE GIUSEPPE SALVATORE CONSTA NO CADASTRO MUNICIPAL E QUE NÃO HÁ DOCUMENTO NOS AUTOS DEMONSTRANDO A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, QUESTIONANDO A LEGITIMIDADE DE TERCEIRO PARA OPOR EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE A UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO “E OUTROS” NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO E (II) SE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA COMPROMETE A EXECUÇÃO FISCAL. 3. A SIMPLES MENÇÃO À EXPRESSÃO “E OUTROS” NA CDA NÃO IMPLICA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, DESDE QUE O SUJEITO PASSIVO ESTEJA IDENTIFICADO E NÃO HAJA DÚVIDA SOBRE A TITULARIDADE DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMO SE DEU NO CASO CONCRETO. 4. ALÉM DISSO, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ESPECÍFICA NA CDA, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 202, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E ART. 2º, §5º, III, DA LEI Nº 6.830/80, COMPROMETE A HIGIDEZ DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO E DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NÃO SENDO POSSÍVEL À FAZENDA PÚBLICA EMENDAR A CDA PARA INCLUIR OU MODIFICAR O FUNDAMENTO LEGAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regiane Ruiz (OAB: 231185/SP) (Procurador) - Reinaldo Arantes da Silva (OAB: 265866/SP) - Marcelo Camargo (OAB: 170452/SP) - 1° andar