0010126-14.2026.5.15.0016

Intimação

TRT15 · CON2 - Sorocaba · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SOROCABA ATSum 0010126-14.2026.5.15.0016 AUTOR: LEANDRO DOS SANTOS PIRES ERCULANO RÉU: PRIMORATA CONSTRUCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e58beba proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, no mérito da reclamação trabalhista movida por LEANDRO DOS SANTOS PIRES ERCULANO em desfavor de PRIMORATA CONSTRUÇÕES LTDA, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial para reconhecer o vínculo empregatício entre as partes e condenar a reclamada ao adimplemento das seguintes parcelas: a) Saldo de Salário de 15 dias; b) aviso prévio indenizado de 30 dias; c) 2/12 de gratificação natalina; d) 2/12 de férias com o acréscimo do terço constitucional; e) multa de 40% do FGTS; f) multas dos art. 467 e 477, §8º, da LCT; g) depósitos de FGTS. Anotações pertinentes na CTPS digital, após o trânsito em julgado, nos termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação com o respectivo acréscimo da multa de 40% correspondente em conta vinculada da parte autora (artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como a chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará as parcelas salariais, na forma do inciso I, do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do art. 214 do Decreto nº 3.048/99. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 100,00, pela reclamada, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 5.000,00. Ficam os litigantes cientes de que inexiste, em sede de primeiro grau, o prequestionamento de que trata a Súmula nº 297, do C. TST, diante do "alcance" e da "profundidade" garantidos ao Recurso Ordinário (art. 1.013, § 1º - CPC/2015), aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769-CLT). Os embargos declaratórios devem, portanto, indicar, PRECISA E OBJETIVAMENTE, a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 1.022, incisos I a III, do novo diploma processual civil, de tal sorte que eventuais embargos declaratórios calcados em mera justificativa de prequestionamento ou, ainda, fundados na FALSA EXISTÊNCIA de omissão, contradição ou obscuridade, serão tidos como procrastinatórios, ensejando, pois, a aplicação da pertinente multa, além de eventual indenização compensatória, na forma dos artigos 79, 80 e 1.026, § 2º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Nada mais. SANDRO MATUCCI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS PIRES ERCULANO