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TJRJ · Comarca de São João de Meriti- Cartório da 3ª Vara Cível · Decisão
Homologo os cálculos elaborados pela Central de Cálculos às fls. 494/496 e fixo o valor da presente execução em R$ 58.566,75 (cinquenta e oito mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e cinco centavos), quantia esta acrescida de 10% (dez por cento) a título de honorários de sucumbência. Ademais, o julgamento das ADIs nº 4.357 e 4.425 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que é constitucionalmente vedada a compensação unilateral de débitos em proveito exclusivo da Fazenda Pública, ainda que os valores envolvidos não estejam sujeitos ao regime de precatórios, mas apenas à sistemática da requisição de pequeno valor. Por tal razão, dispenso a intimação do executado para este fim. Sendo assim, expeça-se prévia de precatório judicial do valor principal devido à parte autora, bem como expeça-se RPV para pagamento da quantia referente aos honorários de sucumbência. P.I.
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