0010124-62.2023.5.18.0017

Intimação

TRT18 · 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0010124-62.2023.5.18.0017 AUTOR: JULIA ANGELA DE REZENDE E SILVA RÉU: ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) DESPACHO A exequente requer (ID. c5575c1) o reconhecimento de fraude à execução quanto à doação do imóvel de matrícula nº 34.120 junto ao 2º CRI de Joinville/SC feita pelo executado Laudelino Antunes dos Santos Junior e sua esposa à sua filha (menor em 15.10.2024, data da tradição), alegando que a transação ocorreu quando já tramitava a presente ação trabalhista. Para tanto, requer a citação da donatária para se manifestar sobre a alegação de fraude à execução. Analiso. Nos termos do art. 792, IV, do CPC, a alienação ou oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao seu tempo, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência. Ainda, estabelece o § 4º do mesmo dispositivo legal: Art. 792, §4º, CPC - Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. Dessa feita, considerando a presença indícios fraudatórios, intime-se Laura Antunes dos Santos (CPF 078.392.729-08, nascida em 13.01.2007), por mandado judicial (via carta precatória) no endereço informado à fl.3035 (Rua Pedra do Sino, nº 99, Nova Brasília, Joinville/SC, CEP 89.214-515) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos de terceiro, caso queira, a fim de manifestar sobre o pedido de reconhecimento de fraude à execução e penhora do imóvel de matrícula nº 34.120 junto ao 2º CRI de Joinville/SC. Sem prejuízo do acima determinado, renove a consulta SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", em face dos executados ACCESS COBRANÇA E CONTACT CENTER LTDA e LAUDELINO ANTUNES DOS SANTOS JUNIOR, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, visando à satisfação do valor atualizado da execução. GOIANIA/GO, 01 de setembro de 2026. GIRLENE DE CASTRO ARAÚJO ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta GOIANIA/GO, 08 de setembro de 2026. CAMILA CARVALHO GARCIA Intimado(s) / Citado(s) - ACCESS COBRANCA E CONTACT CENTER LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL