0010119-28.2023.5.15.0145

Intimação

TRT15 · EXE2 - Jundiaí · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE2 - JUNDIAÍ PROCESSO: ATSum 0010119-28.2023.5.15.0145 AUTOR: MARCOS ANTONIO GONCALVES RÉU: EDSON FRANCISCO DE OLIVEIRA DESPACHO Petição de ID b75ccbf. Defiro a pesquisa PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefícios por parte da(s) pessoa(s) física(s) que integra(m) o polo passivo da demanda. Com o resultado, intime-se a parte autora para ciência, bem como para indicar, em 30 dias, meios para o prosseguimento da execução, independente de novo despacho; silente, prossiga-se nos termos do despacho de ID 499e1ce. Indefiro o bloqueio da CNH do executado, ainda que autorizado pelo STF, no julgamento da ADI 5.941/DF, necessário condicionar a aplicação das medidas atípicas ao respeito dos direitos fundamentais, que também protegem o inadimplente, bem como dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser determinadas somente em situações excepcionais, se houver fundado receio de ocultação dos devedores ou de bens passíveis de constrição, ou ainda, de resistência ao cumprimento das ordens judiciais, e, no caso, nada há nos autos que os autorize. JUNDIAI/SP, 24 de agosto de 2026 ALESSANDRA REGINA TREVISAN LAMBERT Juíza do Trabalho Substituta dbm Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ANTONIO GONCALVES