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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ExTAC 0010118-47.2023.5.03.0187 EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EXECUTADO: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARIANA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31e6eec proferido nos autos. Vistos. Diante da manifestação e laudo de vistoria apresentados pelo Ministério Público do Trabalho (Id 8422ffb e anexo), intime-se o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARIANA, inclusive por meio de Oficial de Justiça, para comprovar o cumprimento integral das obrigações de fazer previstas nas cláusulas 4ª, 6ª e 7ª doTAC Nº 100.2021, no prazo de 60 dias, sob pena de nova imposição de multa diária no importe de R$2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). OURO PRETO/MG, 31 de agosto de 2026. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE MARIANA
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