0010116-84.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Laranjeiras · Julgamento

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202673000489 NÚMERO ÚNICO: 0010116-84.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : BANCO BANESE ADV. : MILENA PIRÁGINE - OAB: 764-A-SE EXECUTADO : FRANZ ROCHA COSTA ADV. : JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA - OAB: 10052-SE SENTENÇA....: SENTENÇA I - RELATÓRIO TRATA-SE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL MOVIDA POR BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANCO BANESE), DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DE FRANZ ROCHA COSTA, TAMBÉM QUALIFICADO, OBJETIVANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGOU A PARTE REQUERENTE QUE FIRMOU COM A PARTE REQUERIDA DOIS CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO, QUAIS SEJAM: O CONTRATO NÚMERO ECF-24/041516-9, DENOMINADO CREDI-SALÁRIO, FIRMADO EM 22/11/2024, NO VALOR DE R$ 12.500,00 (DOZE MIL E QUINHENTOS REAIS), E O CONTRATO NÚMERO ECF-24/041518-7, DENOMINADO CREDI-FÁCIL, FIRMADO NA MESMA DATA, NO VALOR DE R$ 1.040,00 (MIL E QUARENTA REAIS). NARROU QUE O DEVEDOR INADIMPLIU AS PRESTAÇÕES MENSAIS A PARTIR DE 27/04/2025, O QUE ENSEJOU O VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES, RESTANDO UM SALDO DEVEDOR QUE, ATUALIZADO ATÉ O MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, PERFAZIA O MONTANTE DE R$ 17.118,96 (DEZESSETE MIL CENTO E DEZOITO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS) (PP. 151-155). A PETIÇÃO INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO, PLANILHAS DE EVOLUÇÃO FINANCEIRA SOB O MÉTODO DA TABELA PRICE, CONTRACHEQUES EMITIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJEIRAS QUE COMPROVAM O VÍNCULO FUNCIONAL DO REQUERIDO, ALÉM DAS GUIAS DEVIDAMENTE QUITADAS DAS CUSTAS INICIAIS. O PROCESSO FOI ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO PERANTE A 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU, CUJO MAGISTRADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA, POR FIGURAR NO POLO ATIVO O BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE), SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE ÀS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 88/2003. REDISTRIBUÍDOS OS AUTOS PARA A 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU (FAZENDA PÚBLICA), O JUIZ TITULAR DECLAROU A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO, DETERMINANDO A REMESSA DEFINITIVA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECEBIDOS OS AUTOS POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE LARANJEIRAS, FOI PROFERIDO DESPACHO INICIAL DETERMINANDO A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. EXPEDIDO MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO, O EXECUTADO FOI CITADO EM 13/05/2026, OCASIÃO EM QUE ACEITOU A CONTRAFÉ. NA MESMA DATA, O ADVOGADO JOSÉ DIEGO SANTOS SILVA (OAB/SE 10.052) HABILITOU-SE NOS AUTOS COMO PATRONO DO EXECUTADO. TRANSCORRIDO O PRAZO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, A OFICIAL DE JUSTIÇA RETORNOU AO ENDEREÇO DO EXECUTADO EM 20/05/2026, PORÉM DEIXOU DE PROCEDER À PENHORA POR ENCONTRAR APENAS BENS DE USO DOMÉSTICO DE MÉDIO/BAIXO PADRÃO, INSUFICIENTES PARA A SATISFAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO. O MANDADO FOI DEVOLVIDO E JUNTADO AOS AUTOS EM 23/05/2026. POSTERIORMENTE, O EXEQUENTE PETICIONOU NOS AUTOS EM 01/06/2026, INFORMANDO QUE AS PARTES CELEBRARAM COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL E REQUERENDO A JUNTADA DO RESPECTIVO INSTRUMENTO DE ACORDO, DEVIDAMENTE SUBSCRITO POR AMBOS OS LITIGANTES E SEUS PROCURADORES, PLEITEANDO SUA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO.