0010113-29.2026.5.03.0184

Intimação

TRT3 · 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010113-29.2026.5.03.0184 AUTOR: EVELLIN CARLA ALVES DA SILVA RÉU: BUTECO FIADO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6e48ff proferida nos autos. Vistos. Diante da concordância tácita dos reclamados, homologo os cálculos apresentados pela reclamante, representados pelo resumo Id 7d513bf, ressalvada sua atualização monetária até o efetivo pagamento. Proceda-se ao registro das obrigações de pagar. Fixo a execução definitiva em R$ 20.144,96, atualizada até 28/07/2026. Dispensada a intimação da União/PGF, em razão de o valor das contribuições previdenciárias ser inferior ao teto (de R$40.000,00) estabelecido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), em vigor a partir de 1º de setembro de 2023. Intime-se o reclamante e seu procurador a apresentarem conta bancária para futuro recebimento de seus créditos. Cite-se o(a) executado(a), nos termos do art. 880 da CLT, para quitar o débito ou garantir a execução, no prazo de 48 horas, sob pena de execução e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. BELO HORIZONTE/MG, 08 de setembro de 2026. VITOR SALINO DE MOURA ECA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLIN CARLA ALVES DA SILVA