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TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Passos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010107-77.2026.5.03.0101 AUTOR: ANA PAULA SOARES DOS REIS RÉU: LANCHONETE E RESTAURANTE M2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae3e03 proferido nos autos. Vistos. 1 - Expeça-se REQUISIÇÃO dos honorários periciais fixados na sentença de ID b26f575, até o limite de R$1.500,00, na forma do artigo 20 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho c/c o artigo 4º da Resolução Conjunta nº GP.GCR.GVCR 191/2021 do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Ato ad referendo CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 96, de 11 de novembro de 2025. Dê-se ciência ao expert (LERIS FERNANDO GARCIA). 2 - Expeçam-se, ainda, ofícios à DRT, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de direito, conforme determinado naquela decisão (ID b26f575). 3 - Intime-se o(a) reclamado(a) para, em 08 (oito) dias, proceder à anotação na CTPS do(a) reclamante, por meio do eSocial (Portaria/MTP 671/2021, artigo 13), bem como realizar a entrega das guias TRCT diretamente ao(à) autor(a), mediante recibo e com comprovação nos autos, ou na Secretaria da Vara, com observância da Portaria NFTPAS nº 01, de 11/06/2015, na forma e sob as penas do do comando exequendo (ID b26f575). 4 - OPORTUNAMENTE, conceder-se-á prazo às partes para apresentação dos cálculos de liquidação. PASSOS/MG, 10 de setembro de 2026. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA SOARES DOS REIS
TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Passos · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010107-77.2026.5.03.0101 AUTOR: ANA PAULA SOARES DOS REIS RÉU: LANCHONETE E RESTAURANTE M2 LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fae3e03 proferido nos autos. Vistos. 1 - Expeça-se REQUISIÇÃO dos honorários periciais fixados na sentença de ID b26f575, até o limite de R$1.500,00, na forma do artigo 20 da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho c/c o artigo 4º da Resolução Conjunta nº GP.GCR.GVCR 191/2021 do Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e Ato ad referendo CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 96, de 11 de novembro de 2025. Dê-se ciência ao expert (LERIS FERNANDO GARCIA). 2 - Expeçam-se, ainda, ofícios à DRT, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para os fins de direito, conforme determinado naquela decisão (ID b26f575). 3 - Intime-se o(a) reclamado(a) para, em 08 (oito) dias, proceder à anotação na CTPS do(a) reclamante, por meio do eSocial (Portaria/MTP 671/2021, artigo 13), bem como realizar a entrega das guias TRCT diretamente ao(à) autor(a), mediante recibo e com comprovação nos autos, ou na Secretaria da Vara, com observância da Portaria NFTPAS nº 01, de 11/06/2015, na forma e sob as penas do do comando exequendo (ID b26f575). 4 - OPORTUNAMENTE, conceder-se-á prazo às partes para apresentação dos cálculos de liquidação. PASSOS/MG, 10 de setembro de 2026. MARIA RAIMUNDA MORAES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE E RESTAURANTE M2 LTDA
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