0010103-32.2021.5.03.0031

Intimação

TRT3 · 3ª Vara do Trabalho de Contagem · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010103-32.2021.5.03.0031 AUTOR: NELSON PEREIRA DA COSTA RÉU: ORIGINAL CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVIÇOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf0ec3f proferida nos autos. SENTENÇA - ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO O exequente tomou ciência, em 18/07/2022, de que deveria indicar meios efetivos para prosseguimento da execução, encerrando-se seu prazo em 25/07/2022 (aba expediente). Entretanto, foram infrutíferos todos os meios indicados pelo exequente para prosseguimento da execução, inclusive as consultas ao SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo. Permitir a interrupção da fluência da prescrição intercorrente por meios inócuos e incapazes de satisfazer o crédito exequendo, violaria o princípio da celeridade processual de que o processo não pode se eternizar (artigo 5º, LXXVIII, da CF) e afrontaria a segurança jurídica garantida aos executados de que não serão penalizados de forma eterna. Assim, declara-se a prescrição intecorrente, prevista no art. 11-A, parágrafo 1º, da CLT. À vista do que dispõe a Instrução Normativa AGU Nº 1, de 14 de fevereiro de 2008 e tendo em vista os princípios de economia e celeridade processuais, deixo de executar o valor relativo à verba previdenciária. Desnecessária a intimação da União (INSS), ante o disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, que dispensa a atuação da PGF nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$40.000,00. Após o trânsito em julgado, retirem-se as restrições lançadas e cancele-se a inclusão no BNDT. Cumpridas as providências acima, certifique-se a inexistência de pendências e arquivem-se os autos, inclusive a versão física. Intime-se o(a) exequente. CONTAGEM/MG, 04 de setembro de 2026. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NELSON PEREIRA DA COSTA