0010097-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46665/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600826264 NÚMERO ÚNICO: 0010097-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500880300 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500880300 EMBARGANTE - LEGISLAR ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE EMBARGADO - IGOR FABRICIO VALENÇA MENEZES ADVOGADO - IGOR FABRÍCIO VALENÇA MENEZES - OAB: 5248/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE EXIGIR CONTAS. AFASTAMENTO DA CONTINÊNCIA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONEXÃO (ART. 55, § 3º, DO CPC). AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO ÀS OMISSÕES. ESCLARECIMENTO SOBRE A NÃO VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ORIGEM ÀS CONSIDERAÇÕES DO ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME:CUIDAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA APELADA/REQUERIDA CONTRA ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONTINÊNCIA ENTRE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AOS ARGUMENTOS PARA A NÃO CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E À INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC, ALÉM DE CONTRADIÇÃO DECORRENTE DAS REFERÊNCIAS FEITAS PELO ACÓRDÃO A QUESTÕES A SEREM EXAMINADAS NO JUÍZO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, À INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC E AOS PARÂMETROS INDICADOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR:1 - INEXISTE OMISSÃO QUANTO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU OS ARGUMENTOS DAS PARTES E OS DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS, CONCLUINDO PELA VEROSSIMILHANÇA DA HIPOSSUFICIÊNCIA, EFEITOS PROSPECTIVOS DA BENESSE E DISPENSA DO PREPARO. 2 - NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ART. 55, § 3º, DO CPC, POIS O FUNDAMENTO FOI INVOCADO PARA MANTER A CONTINÊNCIA, A QUAL FOI AFASTADA EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS CAUSAS DE PEDIR, SENDO A QUESTÃO APRECIADA DE FORMA SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO. 3 - AS REFERÊNCIAS A VALORES, PRIORIDADE ENTRE CRÉDITOS, COMPENSAÇÃO OU QUITAÇÃO E EVENTUAL ARBITRAMENTO PROPORCIONAL DOS HONORÁRIOS NÃO ANTECIPARAM O MÉRITO NEM VINCULARAM O JUÍZO DE ORIGEM, SERVINDO APENAS PARA DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 4 - O AFASTAMENTO DA CONTINÊNCIA NÃO IMPEDE QUE O JUÍZO PROCESSANTE EXAMINE EVENTUAL INCIDÊNCIA DA CONEXÃO PREVISTA NO ART. 55, § 3º, DO CPC, MATÉRIA SUBMETIDA À SUA LIVRE APRECIAÇÃO.IV. DISPOSITIVO:EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, EXCLUSIVAMENTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS, MANTIDO O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO AFASTAMENTO DA CONTINÊNCIA E AO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, MAS SEM ATRIBUIR EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.