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TRT3 · Vara do Trabalho de Paracatu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010090-92.2026.5.03.0084 AUTOR: EMANUELLE AMANDA DOS SANTOS PINTO RÉU: 54.861.832 CARLA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d8b40 proferido nos autos. Vistos, etc 1. À luz do princípio da cooperação processual, o reclamante e a reclamada deverão resolver as questões atinentes às obrigações de fazer impostas em sentença, notadamente no que toca à anotação da CTPS do(a) autor(a), fornecimento de TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD do seguro-desemprego, devendo ser comunicado nos autos eventual desacordo, no prazo de 10 dias, para adoção das providências cabíveis, sob pena de preclusão quanto a eventual multa pecuniária e presunção de que as obrigações de fazer foram efetivamente cumpridas. 2. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 3. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias, com memória e resumo, de acordo com os Provimentos n.º 04/00 e 03/15 - Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região (arts. 104 a 107). As quantias devidas a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 68 TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4. Após, as partes terão o prazo comum de 08 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2o, CLT. PARACATU/MG, 08 de setembro de 2026. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 54.861.832 CARLA GONCALVES DA SILVA
TRT3 · Vara do Trabalho de Paracatu · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARACATU ATSum 0010090-92.2026.5.03.0084 AUTOR: EMANUELLE AMANDA DOS SANTOS PINTO RÉU: 54.861.832 CARLA GONCALVES DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d8b40 proferido nos autos. Vistos, etc 1. À luz do princípio da cooperação processual, o reclamante e a reclamada deverão resolver as questões atinentes às obrigações de fazer impostas em sentença, notadamente no que toca à anotação da CTPS do(a) autor(a), fornecimento de TRCT, chave de conectividade social e guias CD/SD do seguro-desemprego, devendo ser comunicado nos autos eventual desacordo, no prazo de 10 dias, para adoção das providências cabíveis, sob pena de preclusão quanto a eventual multa pecuniária e presunção de que as obrigações de fazer foram efetivamente cumpridas. 2. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. 3. Intimem-se as partes para apresentação dos cálculos, no prazo comum de 10 (dez) dias, com memória e resumo, de acordo com os Provimentos n.º 04/00 e 03/15 - Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região (arts. 104 a 107). As quantias devidas a título de FGTS deverão ser depositadas diretamente na conta vinculada do autor, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST (Tema 68 TST – RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). 4. Após, as partes terão o prazo comum de 08 (oito) dias para apresentarem impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2o, CLT. PARACATU/MG, 08 de setembro de 2026. LUIS HENRIQUE SANTIAGO SANTOS RANGEL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELLE AMANDA DOS SANTOS PINTO
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