0010083-66.2016.5.15.0133

Intimação

TRT15 · EXE3 - São José do Rio Preto · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ExFis 0010083-66.2016.5.15.0133 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (PGFN) EXECUTADO: HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49231c2 proferida nos autos. Órgão Julgador de Origem: 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Prioridade(s): Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso, Idoso acima de 80 Anos DECISÃO Vistos. Em atenção ao Despacho/Ofício assinado eletronicamente em 10/08/2026 por Vossa Excelência, nos autos do Processo nº 0001980-18.2010.5.02.0012, por meio do qual se solicita informação sobre o cumprimento da transferência dos valores remanescentes (R$102.938,88) referentes à executada SERVI SEGURANÇA E VIGILÂNCIA DE INSTALAÇÕES LTDA, cumpre-me prestar os seguintes esclarecimentos: De início, esclareço que, em mensagem eletrônica enviada por esta Secretaria em 26/03/2026 (às 08:04), foi encaminhada retificação/esclarecimento quanto à origem do numerário. Diferentemente do que constou na comunicação inicial de 24/03/2026 — a qual mencionava erroneamente o Processo nº 0010083-66.2016.5.15.0133 deste Juízo (4ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto) —, o numerário remanescente em favor da referida executada pertence, em verdade, aos autos do Processo nº 0001197-64.2010.5.15.0044, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto-SP (TRT da 15ª Região). Por medida de economia e celeridade processual, dou ao presente despacho, força de Ofício, que deverá se encaminhado com os nossos cumprimentos ao Juízo da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo, acompanhado do e-mail de esclarecimento de número de processo juntado (Id. 566d2ef). As medidas executórias empreendidas de ofício e requeridas pela parte exequente restaram exauridas. As diligências realizadas pelos oficiais de justiça também resultaram infrutíferas, não tendo sido localizados bens penhoráveis para garantia da execução, ainda que parcial. Tendo em conta que a nova sistemática processual trabalhista afastou a execução de ofício, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Mantenham-se os devedores no cadastro do BNDT, por aplicação do disposto na Portaria GP-CR Nº 87/2015. O prazo concedido ao exequente para requerer o que de direito (30 dias), será considerado para fins do sobrestamento a que se refere o artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80. Esclareça-se que pedidos genéricos para prosseguimento ou repetição de pesquisas nos convênios realizados não serão conhecidos pelo Juízo. Para tanto, ressalte-se a gama de ferramentas eletrônicas de pesquisa aberta, portanto, extrajudiciais, que auxiliam o Judiciário na incessante busca pela efetividade e satisfação do crédito do autor, tais como: • buscador google, CNDT e CEAT (buscando outras ações e quais medidas/bens foram realizadas). • redes sociais ( facebook, instagram, linkedin, twitter, myspace, blogger), • site da empresa e suas parcerias e grupos; • sites públicos para pesquisas ( JUSBRASIL; REDESIM; JUCESP, SNCR, CNPA), dentre outros, a citar: • https://www.consultasocio.com/; • https://brasil.io/dataset/socios-brasil/socios/; • https://registro.br/tecnologia/ferramentas/whois/; • https://censec.org.br/ ; •https://www.registradores.org.br/CE/ListagemPesquisasCE.aspx; • https://registrocivil.org.br/; • https://www.signo.org.br/#/; • https://site.cenprotnacional.org.br/#servicos; •http://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaomobi.asp. Os critérios para pesquisas patrimoniais JUDICIAIS avançadas, em outros convênios (CCS, SIMBA, CENSEC, COAF, dentre outros), de complexa análise, são justificados somente para casos pontuais provenientes de desdobramentos quando há indícios de fraudes em transações patrimoniais ou possíveis sócios ocultos, tratando-se de ônus de prova do trabalhador e ato discricionário do Juízo da execução a análise e deferimento em busca da efetividade da medida. Assim, sem que traga o exequente elementos probatórios, restarão indeferidas estas pesquisas para este caso concreto. Decorrido o prazo de 30 dias estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT, permanecendo os autos, durante tal período, ainda sobrestados, cabendo ao (à) Sr(a). Diretor(a) de Secretaria certificar a inexistência de depósito judicial ou recursal e o insucesso das medidas complementares de execução, de cujo teor deverá ser intimado o exequente, tudo nos termos do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Atente a Secretaria, que deverá, oportunamente, observar o correto trâmite no sistema PJE. Fica assegurado ao(s) credor(es) requerer(em), nos termos do § 3° do artigo 40 da Lei n.°6.830/80, o prosseguimento da execução que se encontra sobrestada, com a indicação de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para análise de eventual pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. Intimem-se as partes. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 08 de setembro de 2026. PRISCILA GIL DE SOUZA MURAD Juíza do Trabalho Substituta CLCS Intimado(s) / Citado(s) - HOPASE PATRIANI CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - PATRIANI MENDONCA EMPREENDIMENTOS & CONSTRUCAO S/C LTDA - ROMEU PATRIANI JUNIOR - MARCILIO PATRIANI NETO