0010080-66.2024.8.16.0129

Intimação

TJPR · 9ª Câmara Cível · Ementa de Acórdão

Processo:0010080-66.2024.8.16.0129(Apelação Cível) Relator(a):Desembargador Alexandre Barbosa Fabiani Órgão Julgador:9ª Câmara Cível Data do Julgamento:27/08/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. SEGURADORA SUB-ROGADA. 1. ADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSPORTADORA MARÍTIMA INDICADA NO CONHECIMENTO DE EMBARQUE. 3. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTRANGEIRO E LEI ESTRANGEIRA. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA SUB-ROGADA. MANUTENÇÃO DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA E DA APLICAÇÃO DO DIREITO NACIONAL. 4. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. 5. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE DE COISAS. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ARTS. 749 E 750 DO CÓDIGO CIVIL. AVARIAS COMPROVADAS DURANTE O PERÍODO DE CUSTÓDIA DA TRANSPORTADORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO INCOTERM FCA QUANDO O DANO OCORRE DURANTE A NAVEGAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO MANTIDO. 6. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA SECURITÁRIA. JUROS QUE FLUEM A PARTIR DO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO. SÚMULA 54 DO STJ. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.APELAÇÃO DA REQUERIDA GRIMALDI CONHECIDA E NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA SEGUROS SURA S.A. CONHECIDA E PROVIDA.