0010074-73.2026.5.03.0138

Intimação

TRT3 · 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010074-73.2026.5.03.0138 AUTOR: SAMA - PRODUCOES E EVENTOS LTDA RÉU: UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abe758e proferida nos autos. AOF D E C I S Ã O Vistos etc. Em face da expressa concordância da reclamada, homologo os cálculos da reclamante, resumo Id 6fd71fb, fixando o débito exequendo em R$ 443,60, atualizado até ago/2026. Considerando a manifestação da executada (Id 961e66f), julgo configurada a preclusão lógica em relação aos eventuais embargos à execução. Por se tratar de despesa de pequeno valor, determino a expedição de requisição de pequeno valor, sendo um para cada beneficiário, nos termos do art.7º da Resolução 303/2019 do CNJ. Efetue-se o pré-cadastro no GPrec, separadamente, para cada beneficiário, e, em seguida, expeça(m)-se a(s) RPV(s). Para tanto, observem-se as seguintes informações: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: 11/08/2026 - Id ff8a40aData do trânsito em julgado dos embargos à execução e/ou impugnação dos cálculos: 02/09/2026 - Id 961e66fData da última atualização do cálculo: ago/2026 - Id 6fd71fbValor Total: R$443,60Honorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante: R$443,60 Após a assinatura do(s) ofício(s), inclua-se o expediente no PJe através do PEC, finalize-se o cadastro no GPrec e encaminhem-se os autos ao Núcleo de Precatórios. BELO HORIZONTE/MG, 03 de setembro de 2026. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SAMA - PRODUCOES E EVENTOS LTDA