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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
DESPACHO
Nº 0010072-41.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Petição Criminal - São Sebastião - Requerente: Lauro Veloso Brandão - Vistos. Distribua-se a presente revisão criminal, cabendo ao E. Desembargador Relator a análise do pedido de extensão dos efeitos ao peticionário Lauro Veloso Brandão. Int. São Paulo, 15 de setembro de 2026. ROBERTO SOLIMENE Presidente da Seção de Direito Criminal - Magistrado(a) Roberto Solimene (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP)
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